O desembargador do TJSC, Sidney Eloy Dalabrida, indeferiu mandado de segurança criminal, formulado pelo Ministério Público de Balneário Camboriú, que solicitava o afastamento dos secretários municipais Victor Hugo Domingues e Antônio Gabriel Castanheira Junior, acusados de fraude documental.
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De acordo com o desembargador, não há base legal para o afastamento. Em primeira instância, o juiz da Comarca de Balneário Camboriú também já havia negado um pedido de afastamento dos secretários.
Agora o processo continua com a análise do juiz da Comarca de Balneário Camboriú.
