A Câmara de Balneário Camboriú aprovou 11 projetos durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (14). Entre as propostas está o Projeto de Lei Ordinária 141/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.000/2025, responsável por integrar o IPTU ao Sistema Tributário Municipal.
Segundo a Câmara, a principal mudança estabelece uma regra de transição para o cálculo do IPTU de imóveis novos cadastrados no sistema municipal de gestão tributária a partir de 2025. A medida prevê uma cobrança gradual do imposto, iniciando com 50% do valor integral em 2027 e chegando a 100% em 2037, em razão da atualização dos valores venais com a nova Planta de Valores Genéricos (PVG).
O projeto também prevê que proprietários de imóveis novos que já quitaram o IPTU de 2026 poderão solicitar, até 30 de novembro deste ano, um desconto correspondente à diferença entre o valor pago e o que seria devido com a aplicação do percentual inicial de 50%. O benefício será concedido em duas parcelas iguais nos lançamentos do IPTU de 2027 e 2028.
A proposta foi aprovada por 15 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita. Antes da votação, um pedido de adiamento apresentado pelo vereador Guilherme Cardoso (Republicanos) foi rejeitado por nove votos contrários e sete favoráveis.
Também foram aprovados três projetos do Executivo que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal. Um deles destina R$ 541.350 para a realização da 27ª edição do Casamento Coletivo e da cerimônia de corte do bolo em comemoração aos 62 anos de emancipação de Balneário Camboriú.
Outro projeto autoriza crédito de até R$ 5 milhões para o início da construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) Nações. Já uma terceira proposta libera até R$ 14,2 milhões para reforçar despesas com folha de pagamento e pessoal em diferentes órgãos municipais. Os três projetos foram aprovados e seguem para sanção da prefeita.
Além dessas matérias, os vereadores aprovaram projetos relacionados à indenização de áreas destinadas a obras públicas, alterações na legislação urbanística, declarações de utilidade pública para entidades e ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também foi apresentada, em primeira discussão, uma proposta que altera a estrutura administrativa da BC Trânsito.
No início da sessão, a Câmara entregou duas moções. A primeira homenageou a diretoria da Associação de Surf de Balneário Camboriú (ASBC) pelo trabalho em prol da modalidade no município. A segunda reconheceu a Federação de Boxe do Estado de Santa Catarina (FEBESC) pela realização do evento BC Fight Night 1, promovido em fevereiro deste ano.
