A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou nesta quarta-feira (16) a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conhecida como Lei do Microzoneamento. Segundo a Prefeitura, a nova legislação estabelece regras para o desenvolvimento urbano do município e define diretrizes para o crescimento dos bairros.
De acordo com a administração municipal, entre as mudanças previstas estão a criação de eixos e corredores de desenvolvimento, a descentralização do adensamento urbano, novas diretrizes para a expansão habitacional e mecanismos para destinar recursos à mobilidade e à infraestrutura por meio da outorga onerosa.
A Prefeitura também informou que a lei prevê a implantação de parques lineares às margens do Rio Camboriú e estabelece limites para novos empreendimentos, condicionando futuras ampliações à capacidade da infraestrutura urbana.
A cerimônia de sanção reuniu autoridades, representantes da sociedade civil e servidores municipais.
