A Câmara de Balneário Camboriú aprovou sete projetos de autoria do Poder Executivo durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (15). A reunião foi a última antes do recesso parlamentar de julho.
Segundo a Câmara, o recesso terá início neste sábado (18) e seguirá até 31 de julho. Durante esse período, não haverá sessões ordinárias nem reuniões das comissões legislativas. O atendimento ao público, porém, continua normalmente, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. A primeira sessão após o recesso está marcada para o dia 4 de agosto, às 18h30.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar 6/2026, que altera a Lei Complementar nº 105/2024 e eleva de 35% para 40% o Adicional de Atividade Especial pago aos agentes de trânsito. De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a alteração busca equiparar o percentual ao recebido pelos guardas municipais.
A justificativa afirma que a medida “encontra respaldo nos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, valorização do serviço público e eficiência administrativa, considerando a inequívoca similitude existente entre as atribuições operacionais desempenhadas pelos Agentes de Trânsito e pelos Guardas Municipais, especialmente no que se refere ao regime especial de trabalho, à natureza de risco da atividade e à disponibilidade permanente exigida de ambas as categorias”.
O projeto foi aprovado por 15 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 126/2026, que amplia as possibilidades de utilização de um imóvel adquirido pelo BCPrevi, onde atualmente funciona o Posto de Saúde Central, na Rua 1500. Além da futura instalação da sede do instituto, o texto permite que o imóvel seja alugado para geração de receitas até a quitação da compra ou posteriormente alienado ao Município, preservando sua destinação para serviços públicos de saúde. A proposta recebeu 16 votos favoráveis e segue para sanção.
Outro projeto aprovado foi o PLO 122/2026, que promove ajustes na legislação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Conforme a justificativa do Executivo, as mudanças têm o objetivo de corrigir inconsistências e dar mais segurança jurídica à aplicação da lei.
O texto esclarece que “a proposta também inclui regra específica para fixar, como base de cálculo do ITBI nos casos de transmissão de bens imóveis em leilão extrajudicial, o valor da arrematação constante do respectivo auto, conferindo maior objetividade e transparência ao procedimento de apuração do tributo”.
A justificativa acrescenta que o projeto contempla “medida de adequação da alíquota aplicável à integralização de imóvel no capital social de pessoa jurídica, quando tributável, fixando-a em 1% (um por cento), representando uma redução de 50% da carga tributária atualmente incidente sobre tais operações”. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 16 votos favoráveis.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 143/2026, que amplia o número de vagas para os cargos de Contador e Agente Social no Executivo Municipal. O quadro de contadores passará de 10 para 14 vagas, enquanto o de agentes sociais será ampliado de 42 para 62 cargos. A proposta recebeu 15 votos favoráveis e uma abstenção. Antes da votação, um pedido de vista apresentado pelo vereador Naifer Neri (Novo) foi rejeitado.
Além dessas matérias, o plenário aprovou os projetos de lei 140/2026, que autoriza abertura de crédito adicional especial; 125/2026, com o mesmo objetivo; e 107/2026, que autoriza indenização de área destinada à interligação viária entre as ruas Pardal e Jacupemba, no Bairro Ariribá.
Durante a sessão, o PLO 146/2026, que trata de um acordo de geminação com o município português de Lamego, foi retirado de pauta por falta de parecer. Já o PLO 72/2026 foi retirado a pedido do líder do governo, vereador Samir Dawud (Cidadania), enquanto o PLO 98/2026 foi arquivado a pedido do parlamentar. Os projetos 139/2026 e 86/2026 foram apresentados em primeira discussão.
No início da sessão, a Câmara também realizou a entrega de três moções de congratulações ao atleta Lucas Pereira “Sorin”, à CEO Clínica Odontológica, representada pelo diretor clínico Hugo Dalazoana, e ao empresário Everson Rodrigo Koop, fundador da Barbearia Koop.
