A Prefeitura de Balneário Camboriú assinou nesta sexta-feira (29) um acordo judicial para a regularização fundiária da Vila Fortaleza. O entendimento envolve o Ministério Público, o Município, a Associação de Moradores da Vila Fortaleza e os proprietários dos terrenos da área.
Segundo a prefeitura, o acordo encerra um impasse que se arrasta há décadas e prevê medidas para garantir segurança jurídica aos moradores da comunidade.
De acordo com o município, este é o maior acordo já realizado no âmbito da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A negociação foi mediada pelo desembargador João Eduardo de Nadal, presidente da comissão.
“A Vila Fortaleza é um dos maiores desafios sociais e urbanísticos que enfrentamos, mas hoje assinamos um acordo que abre caminho para a regularização da comunidade. Nos últimos meses, a gente se dedicou de verdade para mudar essa realidade, conversando, ouvindo e construindo uma solução responsável. Agora, a gente formaliza esse acordo que envolve a comunidade, a prefeitura e o poder judiciário, todos com responsabilidades muito claras para a concretização dos avanços. Isso significa segurança jurídica e mais dignidade para centenas de famílias”, afirmou a prefeita Juliana Pavan.
O acordo contempla uma área superior a 200 mil metros quadrados e beneficia 283 famílias cadastradas pelo município em 2023.
Com a formalização, as famílias incluídas no acordo poderão regularizar seus imóveis por meio de regras especiais, que permitem lotes menores do que os padrões urbanísticos adotados no restante da cidade. Nos casos de moradias localizadas em áreas de risco, está prevista a realocação para locais seguros.
Ainda conforme a prefeitura, após a regularização serão planejadas melhorias de infraestrutura, incluindo pavimentação, iluminação pública, abastecimento de água e saneamento. O município também informa que a medida permitirá maior atuação das forças de segurança na região, uma vez que os imóveis deixarão de integrar áreas privadas.
O acordo seguirá agora para homologação judicial e análise do Conselho da Cidade. A proposta também será discutida em audiência pública e posteriormente encaminhada à Câmara de Vereadores por meio de projeto de lei que regulamentará os termos firmados.
“Esse é um trabalho conjunto, nós tínhamos um processo judicial que tramitava há pelo menos 15 anos e que envolvia uma situação social muito grave, porque implicava numa reintegração de posse e numa realocação dessas pessoas, e muitas delas não teriam para onde ir. Nós buscamos promover um ambiente com as partes, com seus advogados, Prefeitura Municipal, Ministério Público, os proprietários da área e a Associação de Moradores e começamos a trabalhar para buscar um consenso que fosse possível viabilizar. Nós conseguimos chegar, com a aquiescência de todos, a um denominador comum, que a partir de agora passa para a etapa de concretização disso. Com os compromissos colocados no papel, se estabelece agora um cronograma para que aí sim a vida daquelas pessoas possa ser mudada de forma definitiva e concreta”, explicou o desembargador do TJSC, João de Nadal.
“Essa assinatura veio numa hora que todo mundo esperava. Faz anos que a gente tá correndo atrás disso. Foi feita a assinatura do TAC, agora nós temos que só trabalhar para tocar em frente e mudar a cara da Vila da Fortaleza”, disse o presidente da Associação de Moradores da Vila Fortaleza, Marcos José Ribeiro dos Santos.
Segundo a prefeitura, a resolução não gera desembolso financeiro direto para o município. Os proprietários dos terrenos aceitaram receber a compensação por meio de Certificados de Transferência do Direito de Construir (TDC), calculados com base em perícia extrajudicial que avaliou a área em R$ 60 milhões.
Em contrapartida, os proprietários deverão indenizar o município em R$ 4 milhões, valor que será destinado a obras de infraestrutura na Vila Fortaleza.
Para acompanhar a execução do acordo, a prefeitura informou que criará uma comissão com representantes de diferentes órgãos municipais, incluindo Procuradoria, Casa Civil, Planejamento, Obras, Defesa Civil, Segurança Pública e Meio Ambiente.
