O plenário da Câmara de Vereadores ficou lotado na tarde desta segunda-feira (19) para tratar sobre a lei 4260/2019, que imputa responsabilidades aos síndicos sobre a Declaração de Regularidade Sanitária das edificações.
O vereador Lucas Gotardo, que intermediou a reunião a pedido dos síndicos, propôs a construção de um projeto em conjunto com os colegas pedindo a revogação da legislação – proposta amplamente aprovada pelo público presente. Ele reconhece a necessidade de fiscalização sanitária, em prol do meio ambiente, mas defende que a aplicação da política pública seja reavaliada.
O principal ponto de discordância é que a lei imputa responsabilidades civis e criminais aos síndicos por questões técnicas, que não cabem a eles aferi-las. Há reclamações ainda que a lei não prevê o direito de defesa.
Os participantes reclamaram que a Empresa Municipal de Água (Emasa) não sabe instruir. Eles solicitaram uma forma mais didática e padronizada de repassar exigências, pois da forma com que vem sendo feita a fiscalização, os síndicos se sentem perdidos.
Participantes
Participaram da reunião: Douglas Beber, diretor geral da Emasa; Allan Carlos Zanchett e Eduardo José Boscato, da Comissão de Direito Condominial da OAB; Carlos Spillere e Fabiane Pamplona, representando os síndicos; Rafael Pierozan, da OAB e Omar Tomalih, presidente do Legislativo.
Além do vereador proponente, Lucas Gotardo, estiveram presentes os vereadores André Meirinho, Marcelo Achutti, Joceli Nazari, Leonardo Piruka, Arlindo Cruz, Nilson Probst, Orlando Angioletti, David Fernandes e Juliethe Nitz.
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