A pauta da sessão desta quarta-feira (06/07) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú é formada por sete projetos, dois pareceres, uma moção e 27 indicações (veja a relação completa aqui).
Primeira discussão
Quatro dos projetos são de lei ordinária e estarão em primeira discussão.
O 220/2018, do vereador Lucas Gotardo (Novo), revoga a Lei 3068/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços de segurança em casas noturnas, bares, restaurantes ou similares.
O 171/2021, dos vereadores André Meirinho (Progressistas) e Juliana Pavan (PSDB), altera dispositivo da Lei Municipal nº 3326/2011, que institui o Dia Municipal do Yoga.
O 65/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), visa regularizar os imóveis em áreas urbanas consolidadas situados às margens de cursos e corpos d’água no município, conforme disposição da Lei Federal n° 14.285/21, que alterou parte do Código Florestal, Lei n° 12.651/12; a Regularização Fundiária em Terras da União, Lei Federal n° 11.952/09; e o Parcelamento do Solo Urbano, Lei Federal n° 6.766/79.
E o 74/2022, do Poder Executivo, altera a nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social para “Secretaria da Família, Desenvolvimento e Inclusão Social”.
Votação
Três projetos e os dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo (CJR) estarão em votação.
O Projeto de Lei Ordinária 10/2019, do vereador Nilson Probst (MDB), institui a obrigatoriedade de implantação de ponto para entrega voluntária de garrafas pet em hipermercados e supermercados de Balneário Camboriú. O Projeto de Resolução 08/2021, da Mesa Diretora, estabelece o procedimento para exame e votação de Medidas Provisórias no âmbito da Câmara Municipal.
O Projeto de Lei Complementar 04/2022, do Poder Executivo, revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.196/2002, que institui a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública – COSIP. Ele estava na pauta da sessão desta terça-feira, e teve o adiamento da votação aprovado pelo plenário, entrando, assim, na pauta da sessão desta quarta.
Em relação aos pareceres da CJR, um deles é contrário ao Projeto de Lei Ordinária 27/2021, do vereador Asinil Medeiros (PL), que dispõe sobre a divulgação de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Portal da Transparência do Município.
O segundo parecer é contrário ao Projeto de Lei Ordinária 36/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), que torna obrigatório o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Balneário Camboriú.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
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