O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei Ordinária 62/2022, do Poder Executivo, na sessão desta terça-feira (28.06).
O PLO dispõe sobre a juntada de documentos por advogados em processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Segundo a justificativa, ele tem como objetivo conferir poderes aos advogados para que possam conferir autenticação aos documentos apresentados junto à Administração Pública Municipal, por meio de declaração, contribuindo para a agilização dos processos administrativos.
O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito. A Emenda 01, do vereador André Meirinho (Progressistas), teve a votação prejudicada pela ausência do autor na sessão, e foi retirada.
Confira no quadro abaixo as deliberações dos outros projetos e dos pareceres na pauta. Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas e dos pedidos de informações e indicações encaminhadas na reunião, aqui. Pela ausência do autor na sessão, foram retiradas de pauta as duas moções do vereador André Meirinho, 211/2022 e 217/2022.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 28.06.22
Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras no município, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis.
Autor: vereador André Meirinho (Progressistas), com subscrição dos vereadores Elizeu Pereira (MDB), Gelson Rodrigues (Cidadania) e Patrick Machado (PDT).
Apresentado em 1ª discussão
Revoga a Lei nº 2901/2008, que obriga estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a exibir aviso por escrito sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes e suas penalidades.
Autor: vereador Lucas Gotardo (Novo)
Apresentado em 1ª discussão
Institui medidas de prevenção e combate à violência contra à mulher em bares e estabelecimentos noturnos.
Autor: vereador Omar Tomalih (Podemos)
Apresentado em 1ª discussão
Denomina de “Isaias Serrão” uma rua localizada no Bairro Nova Esperança.
Autor: vereador Elizeu Pereira (MDB), com subscrição de outros dez parlamentares
Apresentado em 1ª discussão
O projeto estabelece que “os gastos com meios de comunicação e imprensa com a publicidade do Município, devem ser exclusivos ao combate da Covid-19 durante o período de pandemia”.
Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação do Legislativo
Autor do projeto: vereador Nilson Probst (MDB)
Projeto retirado de pauta a pedido do autor, que também pediu o arquivamento do PLO.
O projeto normatiza o “Troco Solidário” no município.
Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação do Legislativo
Autor do projeto: vereador Marcelo Achutti (MDB)
Rejeitado
Obs.: o projeto seguirá em tramitação no Legislativo
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