A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizou duas sessões extraordinárias na tarde desta segunda-feira (25/07), para deliberar três projetos do Poder Executivo.
A ordem da pauta da primeira sessão foi invertida a pedido do vereador Omar Tomalih (Podemos), com anuência do plenário. Assim, o primeiro projeto analisado foi o 90/2022, que altera o valor do vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Ele foi apresentado em primeira discussão e, com a concordância de todos os parlamentares, foi votado na mesma sessão e aprovado por unanimidade, seguindo para sanção do prefeito.
O projeto fixa o vencimento dos profissionais em dois salários mínimos nacionais (o que atualmente equivale a R$ 2.424,00), condicionado ao repasse dos valores pela União, e assegura aos empregados públicos nestes cargos o direito à aposentadoria especial e ao adicional de insalubridade. Este direito e o valor do vencimento foi determinado pelo Congresso Nacional através da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Avenida Ecoparque
O segundo projeto votado foi o 76/2022, que cria e regulamenta diretrizes urbanísticas por meio de instrumento de política urbana denominada de Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 3 – Ecoparque (OUC-HBC3), conforme Lei Complementar nº 003/2010.
Ele tem como objetivo a criação da Avenida Ecoparque, com início no Parque Raimundo Malta e fim na intersecção da 6ª Avenida com a Rua Concórdia, no Bairro dos Municípios.
Os recursos da Operação Urbana Consorciada ainda contemplarão, de acordo com a justificativa do projeto, a implantação de passeios públicos nas Avenidas Marginal Leste (trecho entre Rua 3700 e região próxima à Universidade Avantis) e Marginal Oeste (Trecho entre a divisa do Município de Balneário Camboriú com o Município de Camboriú, e a Rua Dom Afonso).
O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis e cinco abstenções, e segue para sanção do prefeito. Antes da votação da proposição, foi votado um pedido de vista feito pelo vereador Nilson Probst (MDB), que foi rejeitado com dez votos contrários e sete favoráveis.
Dação em pagamento
O Projeto de Lei Complementar 05/2022 foi o terceiro a ir à votação, e altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 27/2018, que autoriza o pagamento de crédito público municipal por meio de dação em pagamento de bens imóveis.
Segundo a justificativa do PLC, a lei atual prevê que a dação em pagamento pode ser feita apenas “por meio da oferta de bens imóveis situados no Município, e com a presente propositura, pretende-se ampliar essa metodologia, a fim de possibilitar que além da oferta de bens imóveis, sejam ofertados bens móveis, obras ou serviços” como forma de pagamento de crédito público municipal.
O projeto foi aprovado com onze votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. A Emenda 04, do vereador Arlindo Cruz (PSD), foi aprovada com 14 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções.
As emendas 02, do vereador Nilson Probst, a 05, do vereador Marcelo Achutti (MDB), foram rejeitadas com onze votos contrários, cinco favoráveis e duas abstenções, e um pedido de vista ao projeto, feito pelo vereador Nilson Probst, que foi rejeitado com dez votos contrários e oito favoráveis.
Uma nova sessão extraordinária foi realizada para votar a redação final do PLC, que foi aprovada com 13 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. O projeto segue agora para sanção do prefeito.
Confira o relatório de votações da primeira reunião aqui, e o da segunda reunião, aqui.
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