A pauta da sessão desta quarta-feira (22/03) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú é composta por quatro projetos, três deles do Poder Executivo e um de vereadores (veja a relação completa clicando aqui).
Os três projetos do Executivo estarão em votação. O 26/2023 tramita em regime de urgência, e autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal da Fundação Municipal de Esportes, até a importância de R$ 622.710,00.
De acordo com a justificativa da proposição, a abertura do crédito adicional será na modalidade de aplicação 3.3.50 – Transferência a Instituições Privadas sem fins Lucrativos, para “fomentar a prática esportiva no Município, por intermédio da formalização de Termo de Fomento com a Associação Nacional de Velocidade na Terra AVNT, entidade responsável pela realização da Etapa do ‘Campeonato Brasileiro de Velocidade na Terra’, categoria Autocross, considerada a categoria mais importante do circuito brasileiro de Velocidade na Terra”.
O segundo projeto da prefeitura é o Projeto de Lei Ordinária 139/2022, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário. De acordo com a justificativa, o objetivo é aperfeiçoar a legislação municipal, adequando os procedimentos administrativos de parcelamento às políticas legais, em especial à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais/LGPD (Lei nº 13.709/2018), e implantando mais segurança nas informações prestadas aos contribuintes, além de disponibilizar o parcelamento por meio eletrônico.
O último projeto do Executivo é o 142/2022, que aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC), inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), requerida por Felipe Torres Bergami Lopes, para fins de implantação de “instituição de longa permanência para idosos” situada à Rua 2400, nº 140.
Por sua vez, o Projeto de Lei Ordinária 14/2023, do vereador Alessandro Teco (Republicanos) e subscrito por outros oito vereadores, estará em primeira discussão. Ele denomina de Praça Rubens de Oliveira – “BIBI”, o logradouro público localizado na Rua 3122, esquina com a Rua 3208, no Centro da cidade.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
