A pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (10/05) da Câmara de Balneário Camboriú é composta por cinco projetos e uma moção (leia a relação completa clicando aqui). Um dos projetos estará em primeira discussão, e os demais, em votação.
A proposição em primeira discussão é o Projeto de Lei Ordinária 33/2023, de autoria do vereador André Meirinho (Progressistas), com subscrição de onze parlamentares. Ele acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.397/1994, que institui o estacionamento regulamentado de veículos em vias públicas, e determina que, além de o estacionamento regulamentado não funcionar nos domingos, também não funcionará nos feriados.
Votação
Os quatro projetos em votação são de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar 2/2023 altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 86/2022, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município.
O Projeto de Lei Ordinária 20/2023 institui o Programa de Educação Ambiental – JACAMASA no município. A iniciativa, segundo o texto, tem como foco a sensibilização e capacitação da população para adoção de práticas sustentáveis para a preservação da quantidade e qualidade das águas da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 21/2023 dispõe sobre a organização e o funcionamento das feiras livres existentes no município.
E o PLO 37/2023 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente, até a importância de R$ 5.005.000,00, “remanejando dotações para adequar o orçamento da Secretaria de Educação ao novo entendimento dado pela Secretaria do Tesouro Nacional, na 13ª edição do Manual de Demonstrativo Fiscal (MDF), aos gastos de pessoal nas áreas de saúde e educação”.
As sessões poderão ser acompanhadas a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
