A pauta da sessão da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta quarta-feira (14) está composta por quatro projetos de lei e um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, além de três moções e um requerimento (confira a relação completa aqui).
O parecer contrário estará em votação, e é ao Projeto de Lei Ordinária 13/2021, do vereador André Meirinho (Progressistas), que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável.
O Projeto de Lei Ordinária 92/2021, do Poder Executivo, estará em discussão e votação únicas, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente, até a importância de R$ 4.665.000,00, destinados a suplementar: o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; a manutenção de atividades de tecnologia e informação; equipamentos diversos para o FUMPRESI (Fundo Municipal de Prevenção Contra Sinistros); a manutenção das atividades da Guarda Municipal; e serviços de gestão do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
Também do Executivo, o PL 87/2021 estará em primeira discussão, e altera o inciso VIII do art. 1º da Lei Municipal nº 4.335/2019, a qual desafeta do uso comum do povo bens imóveis pertencentes ao Município de Balneário Camboriú, e autoriza a alienação dos bens que especifica através de procedimento licitatório.
De autoria do vereador Anderson Santos (Podemos), o Projeto de Lei Ordinária 73/2021, altera dispositivo da Lei Ordinária nº 2794/2008, que disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do município. A proposição e sua emenda (também de Anderson Santos) estarão em votação, e tratam da diminuição da área mínima do terreno de empreendimentos que fazem lavações de veículos na cidade.
Por fim, o PL 97/2021, do Executivo, estará em votação e autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Fernanda Lami, destinada ao Plano de Mobilidade Urbana – prolongamento da Avenida Martin Luther.
A sessão ordinária pode ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, com ocupação limitada a 25% da capacidade total do espaço, e também pela Rádio Câmara (101.5 FM), pela TV Câmara (no canal 39.5 da CCS TV), e pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
