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Projeto de Lucas Gotardo propõe prazo para respostas do Poder Executivo aos pedidos de informação do Legislativo em Balneário Camboriú

Redação BC Notícias Por Redação BC Notícias
18 de abril de 2023
Foto: Pedro Pamplona

Foto: Pedro Pamplona

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O vereador Lucas Gotardo (NOVO) apresentou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica N.º 1/2023, que visa garantir mais transparência e agilidade na relação entre o Poder Executivo e Legislativo em Balneário Camboriú. A proposta altera a Lei Orgânica do município, propondo um prazo máximo de 120 dias para que o Poder Executivo responda aos pedidos de informação feitos pelo Legislativo.

A medida tem como objetivo garantir o direito dos vereadores de terem acesso a informações importantes para o exercício de suas funções de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, já que hoje a Lei Orgânica não prevê prazo máximo para as respostas. Além disso, a proposta contribui para a transparência e aprimoramento da gestão pública, possibilitando que a população tenha acesso a informações relevantes sobre o funcionamento da administração municipal.

Para o vereador Lucas Gotardo, a proposta é fundamental para garantir a transparência e a eficiência do processo legislativo em Balneário Camboriú. “O objetivo é garantir que os vereadores possam exercer suas funções de fiscalização e controle com mais agilidade e transparência. Hoje, temos pedidos de informação com mais de 2 anos sem resposta e não podemos continuar assim. Quando o Executivo deixa de responder alguma informação, não sou eu quem ficará sem respostas, mas a população balneocamboriuense”, afirma o parlamentar.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica N.º 1/2023 agora segue para análise das comissões da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, antes de ser colocado em votação pelos vereadores.

Texto: Assessoria Lucas Gotardo

Tags: Câmara de BCCâmara de VereadoresLucas GotardoVereador Lucas Gotardo
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