Com a temporada de verão se aproximando, o Procon de Balneário Camboriú intensificou visitas ao comércio em geral para orientações e fiscalização.
O foco do Departamento de Fiscalização do Procon é orientar o comerciante sobre os direitos dos consumidores, como a precificação adequada, a obrigação de expor as condições de pagamentos em cartazes, entre outras questões (confira no fim do texto). A intensificação das ações começou no início de outubro. Desde então, 262 estabelecimentos já foram fiscalizados.
Os trabalhos vão se estender a bares e restaurantes. Esses locais têm o dever de informar o cliente sobre a liberdade de pagamento da taxa de serviço (10% destinado ao garçom), assim como informar a cobrança de couvert artístico.
O Procon também está atento às promoções da chamada Black Friday, que todos os anos ocorre neste período ano, quando o comércio coloca produtos à venda com descontos.
Confira algumas das obrigações do comércio em geral:
– Precificação tem de cumprir o Decreto Federal nº 5.903/2006 e a Lei Federal nº 10.962/2004;
– Cartazes informativos sobre o telefone 151, do Procon, devem estar expostos;
– Um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor deve estar disponível para consulta, de fácil acesso a quem desejar, em respeito às leis municipais nº 2.422/04 e nº 2.777/07;
– As condições de pagamentos devem ser expostas em cartaz, com todas as modalidades de pagamentos aceitas no estabelecimento;
– No caso de bares e restaurantes, devem também informar sobre a liberdade de pagamento dos consumidores da taxa de serviço (10% destinado ao garçom), assim como informar a cobrança de couvert artístico.
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