terça-feira, 8 julho, 2025
BC Notícias
No Result
View All Result
  • Início
  • Cidade
    • Balneário Camboriú
    • Barra Velha
    • Blumenau
    • Bombinhas
    • Brusque
    • Camboriú
    • Florianópolis
    • Gaspar
    • Itajaí
    • Itapema
    • Navegantes
    • Penha
    • Piçarras
    • Porto Belo
    • Tijucas
  • Plantão Policial
  • Eventos
  • Saúde
  • Cultura
  • Política
  • Empregos
  • Esportes
  • Publicações Legais
BC Notícias
  • Início
  • Cidade
    • Balneário Camboriú
    • Barra Velha
    • Blumenau
    • Bombinhas
    • Brusque
    • Camboriú
    • Florianópolis
    • Gaspar
    • Itajaí
    • Itapema
    • Navegantes
    • Penha
    • Piçarras
    • Porto Belo
    • Tijucas
  • Plantão Policial
  • Eventos
  • Saúde
  • Cultura
  • Política
  • Empregos
  • Esportes
  • Publicações Legais
BC Notícias
No Result
View All Result
Início Cidade

Ministério público declara inconstitucionais 132 cargos comissionados de Balneário Camboriú

Redação BC Notícias Por Redação BC Notícias
17 de maio de 2017
Divulgação

Divulgação

5
COMPARTILHAMENTOS
35
Visualizações
CompartilharEnviar no Whats

Foi declarada a inconstitucionalidade de 132 cargos comissionados do Município de Balneário Camboriú. A declaração foi requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em função dos cargos contestados não terem suas atribuições descritas em lei ou não serem destinados a funções de chefia ou assessoramento, conforme exigido pela Constituição da República.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú em conjunto com o Centro de Apoio Operacional da Constitucionalidade do MPSC (CECCON). A ação foi julgada parcialmente procedente ¿ uma vez que alguns dos cargos contestados, além dos referidos 132, já haviam sido extintos – e considerou inconstitucionais os cargos criados por cinco leis municipais:

  • Lei Municipal 1.068/1991 (Anexo I) – trata da reorganização administrativa do município. Os cargos comissionados criados não possuem as atribuições definidas em Lei. As atribuições foram definidas em Decreto Municipal de 2001, mas o cargo público somente pode ser definido por lei, nunca por decreto.
  • Lei Municipal 2.798/2008 (Anexo A) – Cria cargos na Secretaria de Gestão Administrativa, na secretaria de Educação, na Secretaria da Fazenda, na Secretaria de Planejamento, na Secretaria de Saúde, na Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, na Secretaria de Turismo, na Secretaria de Obras, na Secretaria da pessoa Idosa e na Fundação Municipal de Esportes. Os cargos são meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento.
  • Lei Municipal 3.815/2015 (Anexo I) – Cria cargos na Secretaria de Controle Governamental e Transparência. Os cargos são meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento.
  • Lei Municipal 3.865/2015 (Anexo II) – Cria cargos na Administração Municipal. Os cargos são meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento.
  • Lei Complementar 10/2015 – Cria cargos na Secretaria de Segurança. Os cargos são meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento.

Diante dos argumentos do Ministério Público, e das contrarrazões apresentadas pelo Município de Balneário Camboriú, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou a inconstitucionalidade de 132 cargos criados pelas leis citadas.

A decisão tem efeito em um ano, tempo suficiente para a administração municipal reorganizar a sua estrutura administrativa com a realização de concursos públicos, o remanejamento de servidores públicos do quadro efetivo, ou a criação por nova lei dos cargos comissionados irregulares por não possuírem atribuições definidas em norma legal.

Tags: Cargos ComissionadosMinistério Público
Redação BC Notícias

Redação BC Notícias

As informações publicadas são apuradas e redigidas pela Redação BC Notícias, que mantém o compromisso com a ética jornalística e a comunidade local. Jornalista responsável: Luís Gustavo Silva Solbas – MTB 6335/SC.

Leia também:

Foto: Fundação Cultural

Escola de Arte e Artesanato de Balneário Camboriú será reativada com novo programa

7 de julho de 2025

A Fundação Cultural de Balneário Camboriú retomará o funcionamento da Escola de Arte e Artesanato dia 10 de julho (quinta-feira),...

Foto: Divulgação PMBC

Nova espécie de peixe sem nadadeira é descoberta no Rio Camboriú

7 de julho de 2025

Pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) identificaram uma nova espécie do grupo Microcambeva, batizada de Listrura elongata,...

Image by Aidan Howe from Pixabay

Proibição dos bônus de cadastro trazem novas alternativas para os apostadores

7 de julho de 2025

Desde a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023, o mercado de apostas online no Brasil passou por transformações significativas....

Divulgação / PMBC

Inaugurado novo trecho da Avenida Martin Luther em Balneário Camboriú

7 de julho de 2025

Foi inaugurado neste domingo (6) o segundo trecho da Avenida Martin Luther, em Balneário Camboriú. A cerimônia contou com apresentações...

Foto: Ana Júlia

Bairro da Barra recebe ação com serviços e atividades para idosos nesta terça-feira

7 de julho de 2025

A primeira edição do projeto “SPI nos Bairros” será realizada nesta terça-feira (8), das 9h às 16h, na Praça do...

Variedades

Imagem: BC Notícias

O que o hábito de arrumar a cama (ou não) revela sobre você

12 de junho de 2025

Imagem: BC Notícias

Você sabe para que serve o pequeno bolso da calça jeans? O motivo vai te surpreender

9 de junho de 2025

Imagem ilustrativa / BC Notícias

Nunca misture estes dois produtos de limpeza: combinação perigosa e tóxica

8 de junho de 2025

Imagem ilustrativa

Por que você deve evitar varrer a casa à noite, segundo o Feng Shui

7 de junho de 2025

Imagem ilustrativa

O que significa quando você acorda às 3h da manhã sem motivo?

6 de junho de 2025

O maior e mais completo portal de notícias de Balneário Camboriú.

BC Notícias Comunicação LTDA – CNPJ: 30.551.167/0001-01

Jornalista responsável: Luís Gustavo Silva Solbas – MTB 6335/SC

E-mail: contato@bcnoticias.com.br

Fone/whats: (47) 9 9925-3536

Imagens de estoque por Depositphotos

Site seguro

Parceiros

BC Vagas
Receitas Já
Agora Floripa

  • Publicações Legais
  • Política de Privacidade
  • Sobre o BC Notícias
  • Política Editorial – BC Notícias
  • Anuncie
  • Contato

© 2025 – BC Notícias – Todos os direitos reservados. BC Notícias é uma marca registrada no INPI, número 925463663.

No Result
View All Result
  • Início
  • Cidade
    • Balneário Camboriú
    • Barra Velha
    • Blumenau
    • Bombinhas
    • Brusque
    • Camboriú
    • Itajaí
    • Itapema
    • Navegantes
    • Penha
    • Piçarras
    • Porto Belo
    • Tijucas
  • Policial
  • Eventos
  • Saúde
  • Cultura
  • Política
  • Empregos
  • Esportes
  • Publicações Legais
  • Sobre o BC Notícias
  • Política Editorial – BC Notícias
  • Política de Privacidade
  • Contato

© 2025 – BC Notícias – Todos os direitos reservados. BC Notícias é uma marca registrada no INPI, número 925463663.