O Legislativo de Balneário Camboriú aprovou quatro projetos, todos de autoria de vereadores, na sessão ordinária desta quarta-feira (09/08).
O Projeto de Lei Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária 150/2021, do vereador Victor Forte (PL), foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e agora seguirá para ser sancionado pelo Poder Executivo.
O projeto acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 4169/2018, que trata das sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas físicas ou jurídicas que praticarem maus-tratos a animais.
Desta forma, fica acrescido na legislação que as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes de maus tratos, serão de responsabilidade do agente infrator. O texto estabelece, ainda, a obrigatoriedade ao agente infrator de ressarcir a Administração Pública Municipal dos custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária para o total tratamento do animal.
O plenário aprovou por 11 votos favoráveis e um voto contrário, o Projeto de Lei Ordinária 175/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), que dispõe sobre a prática da atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais de educação física, como essenciais para a população. O projeto será enviado para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Ordinária 32/2022, da vereadora Nena Amorim (MDB), institui o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher, e foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes.
O texto dispõe que o programa consiste em editar e distribuir gratuitamente, guia com informações dos postos de atendimento e serviços públicos disponíveis à mulher no âmbito da saúde.
O projeto, que seguirá sanção do prefeito, determina que a distribuição do guia será assegurada nas unidades básicas de saúde, hospitais públicos municipais, escolas e creches municipais e demais órgãos ligados direta e indiretamente ao sistema público municipal de saúde.
Por fim, o plenário aprovou o Projeto Lei Ordinária 52/2023, da vereadora Juliethe Nitz (PL), que institui o “Junho Violeta”, mês de conscientização, enfrentamento e prevenção à violência contra a pessoa idosa no município.
O Projeto, que também estabelece a data de 15 de junho como Dia Municipal de Conscientização Sobre a Violência Contra a Pessoa Idosa, será enviado para sanção do Poder Executivo.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro. Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação do pedido de informação, da indicação e requerimento encaminhados na sessão, aqui.
Entrega de moções
No início da sessão, foram entregues duas moções de congratulações.
A 183/2023, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), à Produtora “Nossa Toca”, pelos nove anos de fundação, destacando-se pelos relevantes serviços prestados na área da música, vídeo, entretenimento, vídeo clipe e música independente.
A 173/2023, do vereador Victor Forte (PL), à empresa Água do Vale Piscinas e Equipamentos, na pessoa de sua sócia fundadora sra. Vera Lucia Folle, por ser uma das mais tradicionais lojas do ramo de piscinas e produtos da cidade de Balneário Camboriú.
Proposições da sessão de 09.08.2023
Dispõe sobre a proibição de alimentos transgênicos ou derivados destes na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.
Autores: vereadores João Koeddermann e Nilson Probst (ambos do MDB)
Retirado de pauta, devido às ausências dos autores.
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do município ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
Autor: vereador Kaká Fernandes (Podemos)
Retirado de pauta, devido à ausência dos autor.
