O Legislativo Municipal publicou o edital da prestação de contas do Exercício de 2022 do Município de Balneário Camboriú, no Diário Oficial de terça-feira (07/03), e disponibilizou ao acesso público na seção transparência/prestação de contas, no portal da Câmara.
Os arquivos referentes aos balanços contábeis, balanços contábeis consolidados e balancetes mensais do ano de 2022 estão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, que poderá questionar a legitimidade na forma da lei, pelo prazo de 60 dias, a contar de 3 de março de 2023.
Os apontamentos dos contribuintes podem ser feitos presencialmente na sede da Câmara Municipal, até o próximo dia 2 de maio, ou através do endereço eletrônico: [email protected]
Terminado esse prazo, as contas e as questões levantadas pelos contribuintes serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para emissão do parecer prévio da instituição.
Assim que o Tribunal de Contas enviar o seu parecer prévio, atendendo a legislação, o presidente da Câmara Municipal submeterá à deliberação do plenário, após o parecer ter concluído sua tramitação na Comissão de Finanças e Orçamento.
