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Início Geral Política

Câmara de BC: três projetos e dois pareces estão na pauta da sessão desta terça (10)

BC Notícias VIA Assessoria de Comunicação CVBC Publicado por BC Notícias VIA Assessoria de Comunicação CVBC
10 de maio de 2022
Foto: Charles Camargo

Foto: Charles Camargo

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A pauta da sessão ordinária desta terça-feira (10) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú é composta por três projetos, dois pareceres, dez pedidos de informação, cinco moções e 92 indicações (veja a relação completa aqui).

O Projeto de Lei Ordinária 256/2017, do vereador Marcelo Achutti (MDB), estará em primeira discussão, e proíbe a fiscalização por meio do registrador de velocidade do tipo móvel (radar móvel) no município.

Os outros dois projetos em pauta são do Poder Executivo e estarão em votação. O 38/2022 altera o inciso V do art. 8º da Lei Municipal 1.008/1990, aumentando para 100 o número de guarda-sóis e para 200 o número de cadeiras de praia que podem ser alugados concomitantemente pelos pontos licenciados nas praias do município (a Lei originalmente permite o aluguel de no máximo 50 guarda-sóis e 100 cadeiras).

E o 52/2022 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para atender despesas com aquisição de equipamento para combate a incêndio e para a manutenção de sinalização de trânsito da malha viária do município.

Pareceres

Os dois pareceres pela rejeição são da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo. Um deles é ao Projeto de Lei Complementar 02/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB), que altera o Artigo 84 da Lei 1069/1991, a qual dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira dos funcionários públicos civis da administração direta, fundacional e autárquica do Município.

O outro é ao Projeto de Lei Ordinária 04/2021, do vereador Nilson Probst (MDB), que inclui e altera dispositivos da Lei 1.746/1997, a qual dispõe sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas ruas do município.

Caso os pareceres sejam aprovados pelo plenário, os projetos serão arquivados, e caso sejam rejeitados, eles seguirão em tramitação na Câmara.

A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.

Tags: Câmara de BCCâmara de Vereadores
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