A pauta da sessão desta terça-feira (13.06) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú é formada por 15 projetos, seis pedidos de informações, 19 moções e 67 indicações (veja a relação completa aqui).
Serão seis projetos em primeira discussão e nove em votação.
Primeira discussão
Dentre os projetos em primeira discussão, três são de autoria de vereadores, e outros três, do Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar 09/2021, do vereador Omar Tomalih (Podemos), isenta as comunidades terapêuticas dedicadas ao serviço de recuperação de dependentes químicos do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e da Taxa de Licença e Localização (TLL).
O Projeto de Lei Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária 150/2021, do vereador Victor Forte (PL), acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 4169/2018, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas físicas ou jurídicas que praticarem maus-tratos a animais.
De autoria do vereador Cristiano (PL), o Projeto de Lei Ordinária 41/2022 institui regras para realização de pedágios beneficentes por entidades sem fins lucrativos do município, em prol de suas atividades próprias, nos logradouros públicos de Balneário Camboriú.
Os três projetos do Poder Executivo são de lei complementar. O 04/2022 revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.196/2002, que institui a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública – COSIP. O 06/2022 altera dispositivos da Lei Complementar nº 03/2010 e da Lei Municipal nº 2.794/2008, em relação ao parcelamento das outorgas mencionadas.
E o PLC 07/2022 institui o Programa de Recuperação Fiscal – REGULARIZA BC/2022, visando a recuperação de crédito público vencido, devido por pessoa física ou jurídica.
Projetos em votação
O primeiro projeto na pauta para votação é o Projeto de Lei Ordinária 11/2021, do vereador André Meirinho (Progressistas), que institui o Estatuto do Pedestre no Município. O segundo é o PLO 138/2017, de Omar Tomalih, que institui a Semana da Cultura Gospel no calendário oficial do Município.
De autoria de diversos vereadores, o Projeto de Resolução 14/2021 cria a Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedores Individuais e Cooperativas de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 100/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), declara de utilidade pública o Instituto Social a Cabana (ISAC), e o 120/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), institui o dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19.
O PLO 145/2021 é de autoria do vereador André Meirinho (Progressistas), com subscrição de dez parlamentares, e denomina de “África do Sul” uma rua no Bairro das Nações.
O Projeto de Decreto Legislativo 03/2022, da Mesa Diretora da Câmara, concede licença ao vice-prefeito do município, Carlos Humberto Metzner Silva, para ausentar-se do país durante o período compreendido de 07 a 16 de junho de 2022, em caráter particular, sem ônus ao erário.
Os dois últimos projetos em votação tratam de denominação de ruas no município. O Projeto de Lei Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Ordinária 28/2022, do vereador Arlindo Cruz (PSD) e subscrito por mais 12 parlamentares, denomina de “Sinizio Costa” uma rua no Bairro Nova Esperança. E o PLO 55/2022, de Victor Forte e subscrito por outros oito vereadores, denomina de “Condor” uma rua localizada no Bairro Ariribá.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
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