O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú rejeitou dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo na sessão desta quarta-feira (13/07).
A reunião ordinária foi a última antes do recesso parlamentar, que ocorre entre 18 e 31 de julho, em conformidade com o Art. 16 do Regimento Interno do Legislativo. A próxima sessão acontece no dia 02 de agosto.
Pareceres
O primeiro a ser votado foi o parecer contrário ao Projeto de Lei Ordinária 39/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), e foi derrubado com doze votos contrários e dois favoráveis.
O projeto seguirá em tramitação na Câmara, e altera a Lei Municipal 2616/2006, a qual dispõe sobre a realização de testes de glicemia, bem como a inclusão de alimentação dirigida para os alunos diabéticos, intolerantes à lactose e celíacos na merenda das escolas e creches da rede pública de ensino do município. O PLO acrescenta a previsão de que haja alimentação dirigida também a alunos obesos e hipertensos.
O segundo parecer foi derrubado com doze votos contrários, e é ao Projeto de Lei Ordinária 38/2021, do vereador Cristiano (PL).
O PLO, que continuará tramitando na Casa, determina que as escolas públicas e privadas de Balneário Camboriú incluam em seu projeto pedagógico, como tema transversal na área do Meio Ambiente, a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres.
Confira no quadro ao final da matéria os projetos deliberados pelo plenário. A ordem da pauta foi invertida a pedido do vereador Lucas Gotardo (Novo), com anuência do plenário.
A sessão foi encerrada antes da apreciação em primeira discussão do Projeto de Lei Ordinária 175/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), em função de não estar atendida a condição estipulada pelo Art. 191 do Regimento Interno do Legislativo.
Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação da moção de pesar, do pedido de informação e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Entrega de moções
No início da reunião, foi feita a entrega de duas moções: 01/2022, do vereador André Meirinho (Progressistas), de congratulações ao Grupo Promenac Camvel, pelo aniversário de 60 anos; e 192/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), de aplauso a Rosemeri Farina, por estar concorrendo à vaga de desembargadora do TRT-SC, através do Quinto Constitucional.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 13.07.22
Projeto de Lei Ordinária 76/2022
Cria e regulamenta diretrizes urbanísticas por meio de instrumento de política urbana denominada de Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 3 – Ecoparque (OUC-HBC3), conforme Lei Complementar nº 003/2010.
Autor: Poder Executivo
Pedido de vista, feito pelo vereador David LaBarrica (Patriota), aprovado pelo plenário
Projeto de Lei Ordinária 72/2022
Dispõe sobre a autorização de uso de espaços públicos por estabelecimentos comerciais no município.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta por falta de pareceres
Projeto de Lei Ordinária 11/2022
Denomina de “Estrada da Rainha” a via pública que liga a Avenida Atlântica, a partir da Ponte Leopoldo Zarling, até o início da Avenida Rui Barbosa e a intersecção com a Rua Sérgio Milliet.
Autor: vereador Alessandro Teco (Republicanos) com subscrição de mais seis vereadores
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Complementar 05/2022
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 27/2018, que autoriza o pagamento de crédito público municipal por meio de dação em pagamento de bens imóveis.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
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