A pauta da sessão desta terça-feira (21.06) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú é formada por cinco projetos, dois pareceres, oito pedidos de informações, cinco moções e 19 indicações (veja a relação completa aqui).
Primeira discussão
Quatro dos projetos estarão em primeira discussão. O Projeto de Lei Ordinária 212/2018, do vereador Lucas Gotardo (Novo), revoga a Lei 2.072/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias e empresas de recauchutagem adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para o Aedes Aegyptis e Aedes Albopictus.
O PLO 23/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), inclui dispositivo na Lei nº 1397/1994, que institui o Estacionamento Regulamentado de Veículos em vias públicas.
O Projeto de Lei Complementar 02/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB), altera o Artigo 84 da Lei 1069/1991, que institui o estatuto e o plano de carreira dos funcionários públicos civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município. E o PLO 72/2022, do Poder Executivo, dispõe sobre a autorização de uso de espaços públicos por estabelecimentos comerciais na cidade.
Votação
Um projeto e dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo estarão em votação.
O Projeto de Lei Ordinária 41/2017, do vereador Nilson Probst (MDB), será analisado juntamente com a Emenda 01 e a Emenda 02, do mesmo vereador, e dispõe sobre colocação do alfabeto em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nas escolas, praças e parques públicos e privados para a promoção da integração dos deficientes auditivos.
O primeiro parecer na pauta é contrário ao Projeto de Resolução 04/2021, da vereadora Juliana Pavan, que dispõe sobre a concessão de diárias para vereadores da Câmara de Balneário Camboriú. O segundo é contrário ao Projeto de Lei Ordinária 07/2021, do vereador Nilson Probst, que torna obrigatória a aferição da temperatura corporal dos funcionários e clientes em determinados estabelecimentos do município em razão da pandemia do Covid-19.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
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