O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú analisará cinco projetos, um parecer da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo (CJR) e uma indicação na sessão ordinária desta quarta-feira, 18/05 (veja a relação completa aqui).
Parecer
O parecer da CJR é pela rejeição ao Projeto de Lei Ordinária 17/2021, do vereador Nilson Probst (MDB), que institui a obrigatoriedade do Cadastro Municipal de Locadores e Locatários de Imóveis Residenciais e Não Residenciais em Balneário Camboriú. Caso o parecer seja aprovado, o projeto será arquivado, e caso seja rejeitado, o projeto seguirá em tramitação na Câmara.
Emenda à Lei Orgânica
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2019 teve a votação adiada da sessão desta terça para a desta quarta-feira. A proposição estará em primeira votação (este tipo de projeto passa por dois turnos de discussão e votação), e adiciona o artigo 199-A à Lei Orgânica de Balneário Camboriú, sobre o funcionamento de conselhos municipais. A proposição é de autoria dos vereadores Lucas Gotardo (Novo), André Meirinho (Progressistas), Arlindo Cruz (PSD), Elizeu Pereira (MDB) e Marcelo Achutti (MDB), e dos ex-vereadores Aldemar Pereira/Bola e Leonardo Piruka.
Projetos
Todos os demais projetos estão na pauta para votação. O Projeto de Lei Complementar 20/2021, do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 24/2018, que dispõe sobre o Estudo do Impacto de Vizinhança, institui a metodologia de identificação e avaliação de impactos, revoga lei e dispositivos que menciona, e dá outras providências.
Também do Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 57/2021 revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 4.510/2021, a qual altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.060/2017, que, por sua vez, “dispõe sobre a implantação do Projeto Legal, que institui novo processo administrativo, de aprovação de projetos, alvará de licença para construção, reforma, ou demolição, e vistoria de habite-se, uniformizando procedimentos e especificando a sua dispensa”.
O PLO 186/2021, de diversos vereadores, dispõe sobre a denominação do Calçadão localizado na Avenida Central, entre a Avenida Brasil e a Avenida Atlântica, como Boulevard Rogério Rosa. E o PLO 61/2022 concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público do Município de Balneário Camboriú.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
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