O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou um veto total e um projeto de lei ordinária do Poder Executivo, na sessão desta quarta-feira (31).
O Veto 1/2023, do Poder Executivo, é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei Ordinária 131/2021, de autoria da vereadora Juliana Pavan (PSDB). O projeto estabelece normas para a divulgação de números de Centrais de Denúncias de Violência Contra a Mulher (Disque 180) e de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100).
Segundo o texto do veto, o projeto é inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União, e não do Município. O veto foi mantido com 12 votos favoráveis e quatro votos contrários, e desta forma, o projeto será arquivado.
Após ampla discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 43/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão que especifica (de Assessor Especial do Projeto de Reurbanização da Orla e Diretor de Licenciamento Ambiental), e altera dispositivo na Lei Municipal 3.461/2012.
Na sequência, os vereadores deliberaram sobre o destaque, proposto pela vereadora Juliana Pavan (PSDB), para suprimir do texto do projeto o art. 2º, o qual dispõe sobre alteração da Lei Municipal com relação ao cargo de secretário da Pessoa Idosa.
O plenário rejeitou o destaque por 10 votos contrários e cinco votos favoráveis, e assim ficou mantido o art. 2º do projeto, que agora seguirá para sanção do prefeito.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes na pauta. Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação da moção aprovada, e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Lançamento do Prêmio Professor Nota Dez 2023
No início da reunião ordinária, foi feito o lançamento oficial do Prêmio Professor Nota Dez 2023, realizado pela Câmara de Vereadores.
Normatizado pelo Decreto Legislativo 480/2019, ele tem o objetivo de homenagear os professores da educação infantil e do ensino fundamental que mais se destacam pela experiência educativa com trabalho inovador, criativo e transformador em cada ano letivo.
No ato de lançamento, o vice- presidente da Câmara, vereador Marcos Kurtz (Podemos), entregou a carta-convite e uma cópia do Decreto à Assessora Técnica Pedagógica, Dijaíza Gomes de Sá Souza, que neste ato representou a Secretaria Municipal de Educação, e usou a tribuna para ressaltar a importância da iniciativa.
Entrega de moção
Ainda no primeiro momento da sessão, foi entregue a moção de congratulações 142/2023, da vereadora Juliethe Nitz (PL), à senhora Madalena Benchaya, pelos 25 anos de trabalho e empreendedorismo na arte sacra do município de Balneário Camboriú.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31.05.23
Institui o “Maio Laranja”, mês de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no calendário oficial de eventos do Município.
Autores: vereadores Anderson Santos (Podemos) e Juliethe Nitz (PL)
Apresentado em 1ª discussão.
Modifica e revoga dispositivos da Lei nº 3.152/2010, que dispõe sobre a afixação de informativo sobre a cobrança de couvert artístico em estabelecimentos.
Autores: diversos vereadores
Apresentado em 1ª discussão.
