O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei Ordinária 131/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), na sessão desta terça-feira (25/04).
A proposição estabelece normas para a divulgação de números das Centrais de Denúncias de Violência Contra a Mulher (Disque 180) e de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100), que deverá ser feita por meio de placas, cartazes ou mídias, em locais de acesso ao público como supermercados, estabelecimentos comerciais situados à margem de rodovias, bares, restaurantes, hotéis, terminais de transporte de passageiros, salões de beleza, etc.
De acordo com o projeto, a divulgação também deverá ser feita em todos os espaços públicos de uso coletivo na cidade, nos eventos públicos ou realizados com verbas públicas, e em pelo menos 25% dos veículos de transporte público urbano.
O PLO foi aprovado com 15 votos favoráveis e um contrário, e segue para sanção do prefeito.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes na pauta. Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação do pedido de informação, da moção e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Exibição do vídeo BC em LIBRAS
No começo da sessão, foi exibido o vídeo “BC em LIBRAS”, pelo Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais, comemorado no dia 24 de abril. A data marca também os 21 anos da Lei Federal 10.436/2002, que reconhece a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) como meio legal de comunicação dos surdos.
O projeto BC em LIBRAS é uma iniciativa da intérprete Gizelly Santos, que atua nas transmissões das sessões da Câmara de Vereadores. Ela percebeu, no dia a dia, a necessidade de divulgar amplamente os sinais referentes aos bairros da cidade, definidos em parceria com a Associação de Surdos de Balneário Camboriú (ASBAC).
A produção é uma realização do Departamento de Comunicação e TV da Câmara e da Rockset, e o vídeo também será disponibilizado no canal do Youtube do Legislativo.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 25.04.23
Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 106/2022
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial e atividade de Meio Ambiente Cultural a prática da “produção artesanal de farinha de mandioca enquanto agricultura de subsistência exercida pelas populações tradicionais por meio dos engenhos situados no município de Balneário Camboriú”.
Autor: vereador Anderson Santos (Podemos)
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Complementar 2/2023
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 86/2022, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
