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Início Geral Política

Câmara de BC aprova extensão do prazo para entrega da Declaração de Regularidade Sanitária

BC Notícias VIA Assessoria de Comunicação CVBC Publicado por BC Notícias VIA Assessoria de Comunicação CVBC
29 de abril de 2022
Foto: Charles Camargo

Foto: Charles Camargo

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O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei Ordinária 48/2022, do vereador Marcos Kurtz (Podemos) e subscrito por outros vereadores, na sessão desta quarta-feira (27), juntamente com a Emenda 01, dos mesmos autores.

Com a redação dada pela emenda, a proposição altera o Art. 1º da Lei 4.260/2019, que institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações na cidade, estendendo seu prazo de entrega até o dia 31 de agosto de 2022 (o prazo válido até então era 30 de abril deste ano).

O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e a emenda, com 14 votos favoráveis e um contrário. A redação final foi dispensada com anuência do plenário, e o projeto seguirá para sanção do prefeito.

Veja no quadro ao final da matéria a deliberação dos outros projetos em pauta, e o relatório de votações aqui. As indicações 2254/2022, do vereador Arlindo Cruz (PSD), e 2247/2022, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), foram incluídas na pauta a pedido dos autores, e foram encaminhadas ao Poder Executivo.

Entrega de moções e uso da tribuna

No início da reunião, foram entregues duas moções de congratulações: a 380/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), à Educative – Assessoria Esportiva, pelos seus 13 anos de atividade; e a 90/2022, do vereador Victor Forte (PL), à Rádio Divino Oleiro, em razão da passagem do seu 10º aniversário.

Em seguida, os vereadores mirins Gabriel dos Santos (do CEM Jardim Iate Clube) e Yasmin Yulla (do CAIC Ayrton Senna da Silva) utilizaram a tribuna para falar sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara Mirim nas últimas semanas, e para convidar os parlamentares à sessão ordinária de abril, que acontecerá nesta quinta-feira (28), às 16h, no plenário do Legislativo.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 27.04.22

Projeto de Lei Ordinária 166/2021

Declara de utilidade pública o Instituto de Amparo às Crianças com Câncer e Vulnerabilidade Social – Instituto Vivaz.

Autor: vereador Marcos Kurtz (Podemos)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 212/2021

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Núcleo de Educação Infantil Brilho do Sol.

Autor: vereador Anderson Santos (Podemos)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 57/2021

Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 4.510/2021, a qual altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.060/2017, que, por sua vez, “dispõe sobre a implantação do Projeto Legal, que institui novo processo administrativo, de aprovação de projetos, alvará de licença para construção, reforma, ou demolição, e vistoria de habite-se, uniformizando procedimentos e especificando a sua dispensa”.

Autor: Poder Executivo

Pedido de vista, feito pelo vereador Kaká Fernandes (Podemos), aprovado pelo plenário

Tags: Câmara de BCCâmara de VereadoresDeclaração de Regularidade Sanitária
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