A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realiza nesta quarta-feira (13) sessão ordinária com 12 projetos na pauta, além de um pedido de informações, oito indicações e seis moções. Metade das propostas será analisada em 1ª discussão e a outra metade, em votação.
Entre os destaques, está o Projeto de Lei Ordinária nº 162/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera e amplia a Lei nº 4.686/2022. A proposta tem como objetivo intensificar medidas de fiscalização, prevenção e combate ao furto, roubo e receptação de cabos, fios metálicos, baterias, transformadores, geradores e placas metálicas no município.
O texto define obrigações para estabelecimentos que atuam com compra, venda, transporte, reciclagem ou armazenagem desses materiais, incluindo a manutenção de cadastros atualizados de fornecedores e compradores, emissão de documentos fiscais e disponibilização imediata de informações à fiscalização. Também prevê penalidades como advertência, multa, interdição temporária e cassação do alvará de funcionamento para quem descumprir as regras.
Segundo a mensagem encaminhada ao Legislativo, o projeto busca enfrentar uma prática criminosa que causa prejuízos ao patrimônio público e privado, comprometendo serviços essenciais como energia elétrica, iluminação pública, telecomunicações e transporte. A proposta prevê atuação conjunta da Guarda Municipal e de secretarias municipais para reforçar o controle e a segurança.
Outros projetos em 1ª discussão incluem a criação do Portal Animal Balneário Camboriú, o reconhecimento da Festa dos Pescadores como patrimônio cultural imaterial, a isenção de IPTU para a Rede Feminina de Combate ao Câncer e a criação da Escola de Arte e Artesanato.
Já na ordem de votação estão, entre outros, propostas que alteram o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o estatuto dos servidores públicos civis da administração municipal.
A sessão começa às 18h30 no plenário Vereador Walter Eilers e pode ser acompanhada presencialmente, pela Rádio Câmara (101,5 FM), Facebook, YouTube e site do Legislativo.
