O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou cinco projetos durante a sessão desta terça-feira (12). As propostas tratam de incentivo ao esporte, reconhecimento a ações de apoio à limpeza pública, regulamentação do comércio ambulante, transferência de área para o Complexo Turístico Morro do Careca e abertura de crédito para a saúde.
O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 23/2026, de autoria dos vereadores Alessandro Teco (DC) e Marcos Kurtz (Podemos), que cria o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer em Balneário Camboriú.
Segundo o texto, o selo será destinado a empresas que apoiem ou promovam ações voltadas ao esporte, lazer, atividade física e inclusão social no município. A proposta recebeu 14 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Também foi aprovado, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária 33/2026, do vereador Elton Garcia (PSD), que institui o selo “Cidade que Cuida – Amiga da Limpeza Pública”.
De acordo com a proposta, o reconhecimento será concedido a empresas e estabelecimentos que acolham trabalhadores da limpeza pública durante o expediente, oferecendo ações como água potável e acesso a banheiros.
Outro projeto aprovado foi o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 42/2026, do Poder Executivo, que altera dispositivos do Código de Posturas do Município para regulamentar o comércio ambulante.
Conforme a justificativa do projeto, a proposta “busca conferir maior organização, transparência e segurança jurídica ao processo de seleção e licenciamento dos comerciantes ambulantes, mediante a previsão expressa de chamamento público com critérios objetivos de classificação, pontuação e desempate”.
O texto também prevê mudanças nas regras sanitárias e de identificação dos equipamentos utilizados pelos ambulantes. Segundo a justificativa, as alterações têm o objetivo de melhorar as condições de higiene, rastreabilidade e fiscalização.
O projeto ainda modifica o Anexo XII da Lei Municipal nº 4.999/2025, que integra as taxas ao Sistema Tributário Municipal. Conforme o Executivo, a medida promove adequações nas taxas sem aumento da carga tributária, com redução de valores em algumas categorias.
A proposta recebeu 13 votos favoráveis. Também foram aprovadas quatro emendas parlamentares. O texto segue tramitando no Legislativo para votação da redação final.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 50/2026, do Executivo, que aprova um Termo de Compromisso e Obrigações Recíprocas firmado entre o município e a empresa Embraed Setai Participações LTDA.
Segundo a justificativa, o acordo define as condições para transferência ao município de uma área de 3.055,64 m² no bairro Praia dos Amores, declarada de utilidade pública para implantação de estacionamento do projeto do Complexo Turístico Morro do Careca.
O valor da indenização previsto é de R$ 10.694.740,00. Conforme o texto, a compensação será feita por meio de débitos relacionados à outorga onerosa urbanística, “o que possibilita a aquisição da área sem impacto financeiro imediato aos cofres públicos”.
O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção. Agora, segue para sanção da prefeita.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 80/2026, também do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$ 3 milhões para despesas da saúde por meio do Consórcio CIS-AMFRI.
A proposta recebeu 14 votos favoráveis e segue para sanção.
Entre os projetos apresentados em primeira discussão está o Projeto de Lei Ordinária 279/2025, do vereador Asinil Medeiros (PL), que institui o programa “BC Mais Inclusiva”, com implantação de plataforma digital de tradução simultânea em Libras nos órgãos públicos municipais.
Também entrou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária 76/2026, do Executivo, sobre denominação de vias públicas no Bairro dos Estados.
