A Câmara de Balneário Camboriú realizou duas sessões nesta terça-feira (09/05), uma ordinária às 18h30, e uma extraordinária logo após o término da primeira.
Na segunda sessão, o plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 2/2023, da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que aprova as contas do Município de Balneário Camboriú no exercício de 2021, seguindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O projeto foi votado em uma reunião extraordinária para cumprir o disposto no parágrafo 5º o Art. 162 do Regimento Interno do Legislativo, segundo o qual, na reunião em que as contas do Município forem submetidas à discussão e votação do plenário, a ordem do dia será destinada exclusivamente a este projeto.
O PDL foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e será promulgado pelo presidente da Câmara Municipal (acesse o relatório de votações aqui).
Projetos da sessão ordinária
Na reunião ordinária, os vereadores aprovaram a redação final do Projeto de Lei Ordinária 19/2023, do Poder Executivo, com 12 votos favoráveis e três contrários. O PLO havia sido aprovado junto com uma emenda na sessão da última quarta-feira (03/05), e agora segue para sanção do prefeito.
A proposição desafeta do uso comum do povo bem imóvel pertencente ao Município (um terreno confrontando com a Rua Clarice Lispector e Avenida Rui Barbosa, na Praia dos Amores, com área de 448,88 m²), e autoriza sua venda através de procedimento licitatório.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 13/2022, do Poder Executivo, com 14 votos favoráveis e um contrário, seguindo para sanção do prefeito.
Ele altera dispositivo da Lei Complementar 38/2019, a qual ratifica Acordo Judicial e cria o Índice de Confortabilidade de Obra (ICON) e o Índice de Confortabilidade Adicional (ICAD), para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional. A alteração estende até o dia 31 de dezembro de 2023 o prazo para que os empreendedores interessados possam se habilitar ou adquirir junto à Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária o benefício alvo da legislação, no que se refere ao ICON e/ou ICAD (o prazo da lei era 31 de dezembro de 2022).
Por sua vez, o Projeto de Lei Ordinária 6/2023, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), foi apresentado em primeira discussão. Ele institui a Carteira de Identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e do pedido de informação e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
