Começa nesta segunda-feira (5) o período de condições especiais para que contribuintes de Balneário Camboriú regularizem débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A iniciativa integra o Programa Negocia ISS BC/2026, lançado no final de 2025, e segue até o dia 31 de março.
O programa contempla dívidas de ISS geradas até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Também estão incluídos valores remanescentes de parcelamentos cancelados ou ainda em vigor.
A adesão pode ser feita de forma eletrônica, pelo portal da Prefeitura de Balneário Camboriú, ou, em caráter excepcional, presencialmente no Paço Municipal, das 12h às 17h. Ao aderir, o contribuinte reconhece a dívida e renuncia a eventuais impugnações e recursos administrativos. Nos casos de débitos ajuizados, é necessário procurar o Executivo Fiscal para quitação de honorários advocatícios e custas processuais.
“O Negocia ISS BC/2026 é uma nova oportunidade que a Prefeitura Municipal oferece aos contribuintes do Imposto sobre Serviços, e proporciona descontos atrativos, inclusive, débitos da atividade da construção civil. O objetivo, de fato, é fazer a ampliação da arrecadação do ISS para compor essa média, além de, naturalmente, favorecer o contribuinte”, destacou a secretária da Fazenda, Magda Bez.
No pagamento em cota única, há remissão de 100% dos juros e da multa moratória. Para parcelamentos entre duas e cinco parcelas mensais, o desconto é de 80%, e de 60% para seis a dez parcelas. As parcelas sofrem atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês.
O número de parcelas pode variar conforme a data da adesão, já que a última não pode vencer após dezembro de 2026. A primeira parcela, ou o pagamento à vista, vence no quinto dia corrido após a adesão. O valor mínimo por parcela é de 50% da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoa física e 100% da UFM para pessoa jurídica.
O programa também permite o reparcelamento de débitos já parcelados, desde que a primeira parcela corresponda a 20% do valor total do novo acordo. O não pagamento da primeira parcela ou a manutenção de três parcelas em aberto, consecutivas ou não, resulta na rescisão automática do acordo.
De acordo com a administração municipal, o estoque de débitos de ISS no município supera R$ 50 milhões. A expectativa é que a recuperação desses valores contribua para reforçar os cofres públicos e manter serviços essenciais. O programa também busca fortalecer a média histórica de arrecadação, que será utilizada como base para o cálculo dos repasses do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos municípios entre 2029 e 2077, no contexto da Reforma Tributária do Consumo.
