A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizará uma sessão extraordinária na segunda-feira (25/07), às 14h, para deliberar três projetos do Poder Executivo (veja a relação completa aqui).
O Projeto de Lei Complementar 05/2022 altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 27/2018, que autoriza o pagamento de crédito público municipal por meio de dação em pagamento de bens imóveis. Ele estará em votação, juntamente com três emendas, a Emenda 02, do vereador Nilson Probst (MDB), e as emendas 03 e 04, do vereador Arlindo Cruz (PSD).
Também estará em votação o Projeto de Lei Ordinária 76/2022, que cria e regulamenta diretrizes urbanísticas por meio de instrumento de política urbana denominada de Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 3 – Ecoparque (OUC-HBC3), conforme Lei Complementar nº 003/2010. O PLO tem como objetivo a criação da Avenida Ecoparque, com início no Parque Raimundo Malta e fim na intersecção da 6ª Avenida com a Rua Concórdia, no Bairro dos Municípios.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 90/2022 estará em primeira discussão, e altera o valor do vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
A sessão poderá ser acompanhada a partir das 14h no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
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