O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei 213/2019, do vereador Pedro Francez (PL), na sessão ordinária desta quarta-feira (20). O texto altera dispositivos da Lei Municipal 4.303/2019, que institui o programa de incentivo e desconto denominado IPTU Verde no município.
A principal alteração é a inclusão do sistema de painéis solares fotovoltaicos no rol de medidas que podem ser adotadas pelos munícipes para ter direito ao desconto tributário previsto na lei, o qual varia de 2% a 6% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano devido. O projeto define os painéis solares fotovoltaicos como aqueles utilizados para converter a energia da luz do sol em energia elétrica.
A proposição também retira a limitação contida na lei de concessão do desconto no IPTU por cinco exercícios seguidos, por entender que “limitar o benefício ao contribuinte a um espaço temporal não é salutar […], dado que o proprietário do imóvel arcará com custos permanentes para a manutenção de todos os sistemas elencados” no texto legal.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, um contrário (do vereador Lucas Gotardo-Novo), duas abstenções (dos vereadores André Meirinho-PP e Marcos Kurtz-Podemos) e uma ausência (do vereador David La Barrica-Patriota), e segue agora para sanção do prefeito.
Confira no quadro abaixo as deliberações das demais proposições constantes na pauta, e a relação da moção, dos pedidos de informação e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20.05.2020
Dispõe sobre a melhoria da qualidade ambiental das edificações por meio da obrigatoriedade da implantação de sistemas de naturação, chamados “telhados ecológicos”, nas coberturas de edificações do município.
Autor: vereador Moacir Schmidt (PSDB)
Apresentado em 1ª discussão
Dispõe sobre a instituição do programa Bairro Empreendedor em Balneário Camboriú.
Autor: vereador Roberto Souza Junior (sem partido)
Apresentado em 1ª discussão
Altera dispositivo da Lei Municipal 4.260/2019, que institui a obrigatoriedade da declaração de regularidade sanitária de edificações no município.
Autores: vereadores David La Barrica (Patriota) e Marcos Kurtz (Podemos)
Apresentado em 1ª discussão
Prevê a obrigação de separar o lixo em resíduos recicláveis e não recicláveis, nos imóveis comerciais e multifamiliares do município, para a coleta por parte da concessionária de limpeza pública.
Autor: vereador Marcelo Achutti (MDB)
Retirado de pauta pela ausência do autor em plenário no momento da votação
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