Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta quarta-feira (23/11), serão deliberados cinco projetos, dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, um pedido de informações, duas moções e três indicações (confira a pauta clicando aqui).
Projetos
O Projeto de Lei Ordinária 145/2022, do Poder Executivo, estará em discussão e votação únicas (está tramitando em regime de urgência).
Ele autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente, até a importância de R$ 77.510.000,00, para atender despesas com o pagamento da dívida pública com a empresa Ypuã, conforme aprovado pela Lei Municipal nº 4.628/2022, precatórios do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) emitidos em nome do Município, bem como complemento de despesas com o plano de saúde realizadas pelo Funservir.
O Projeto de Lei Complementar 12/2022, do vereador Eduardo Zanatta (PT), estará em primeira discussão, e dispõe sobre o uso de câmeras corporais individuais pela Guarda Municipal de Balneário Camboriú.
Os três projetos de decreto legislativo (PDL) estarão em votação. O PDL 4/2022, do vereador suplente Dudu Mafra e subscrito pelo vereador Cristiano (ambos do PL), outorga o título de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú ao senhor Emanoel dos Santos Estuqui.
O PDL 20/2022, do vereador Asinil Medeiros (PL), outorga o título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú ao senhor Gledson Oliveira dos Santos. E o PDL 21/2022, do vereador Juliana Pavan (PSDB), outorga o título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú ao senhor Paulo Roberto Caseca dos Santos.
Pareceres
Os dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo estarão em votação. O primeiro é contrário ao Projeto de Lei Ordinária 130/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), que institui o Calendário Esportivo Anual de Balneário Camboriú – “Esporte o Ano Todo”.
E o segundo é contrário ao Projeto de Lei Ordinária 211/2021, do vereador suplente Eduardo Iba (PL) e dos vereadores Cristiano (PL) e Gelson Rodrigues (Cidadania), que dispõe sobre autorização de outorga onerosa de Concessão de Direito Real de Uso, de imóveis públicos que especifica, para os fins que menciona.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
