O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 70/2022, da prefeitura, na sessão desta quarta-feira (26/10). A ordem da pauta foi invertida a pedido do vereador Patrick Machado (PDT), com anuência do plenário.
O projeto dispõe sobre a criação, ampliação e extinção de cargos do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal. De acordo com a justificativa, ele visa a criação de cargos e empregos (listados no Anexo A do PLO), bem como a ampliação de vagas para cargos existentes (listados no Anexo C do PLO), diante da necessidade de se fazer frente ao aumento dos serviços públicos prestados.
Por outro lado, ainda segundo a justificativa, o PLO também determina a extinção, quando vagarem, dos cargos de Agente de Manutenção, Agente de Obras, Agente de Serviços Gerais, Almoxarife, Auxiliar Operacional, Eletricista, Guarda Patrimonial e Mecânico, a fim de possibilitar a execução indireta destas atividades, em conformidade com o artigo 3º, IV do Decreto Federal nº 9.507/2018.
O projeto foi aprovado com oito votos favoráveis e seis contrários, juntamente com a Emenda 07 e a Emenda 08, da prefeitura, ambas aprovadas com 12 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. O PLO segue, assim, em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
O plenário rejeitou a Emenda 06, da vereadora Juliana Pavan (PSDB) e subscrita por dois parlamentares, com nove votos contrários e cinco favoráveis. As Emendas 02, 03 e 04 foram retiradas de pauta pelo líder do governo, vereador Gelson Rodrigues (Cidadania).
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos e dos pareceres constantes na pauta. Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e do pedido de informações e indicações encaminhados na sessão, aqui.
Entrega de moção e uso da tribuna
No início da sessão, foi feita a entrega da Moção 331/2022, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), que congratula o senhor Claudio Fernandes Dalvesco “por sua destacada participação na história e no desenvolvimento do município de Balneário Camboriú”. Dalvesco é ex-vice-prefeito de Balneário Camboriú, ex-vereador e ex-secretário municipal do Turismo.
Em seguida, os vereadores mirins Abiah Schneider (do CEM Ariribá) e Arthur Luan Couto (do CEM Presidente Médici) utilizaram a tribuna para falar sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara Mirim nas últimas semanas, e para convidar os parlamentares à sessão ordinária de outubro, que acontecerá nesta quinta-feira (27/10), às 16h, no plenário do Legislativo.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 26.10.22
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 300/1974, que institui o Código de Normas e Instalações Municipais.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta pelo líder do governo, vereador Gelson Rodrigues (Cidadania)
Institui o Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana (FUMTUM), e cria o Programa Social de Incentivo ao Uso de Transporte Coletivo.
Autor: Poder Executivo
Pedido de vista, feito pelo vereador Nilson Probst (MDB), aprovado pelo plenário
Dispõe sobre a regularização de imóveis em áreas urbanas consolidadas situados às margens de cursos e corpos d’água no município.
Autor: vereador Anderson Santos (Podemos)
Pedido de vista, feito pelo vereador Marcelo Achutti (MDB), aprovado pelo plenário
Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação
Autor do projeto: vereador Cristiano (PL)
O projeto obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
Rejeitado
Obs.: o projeto continuará tramitando no Legislativo
Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação
Autor do projeto: vereador Marcelo Achutti (MDB)
O projeto “proíbe o BC Trânsito sobre a fiscalização e multas por meio das câmeras OCR’s instaladas nas viaturas de trânsito”.
Rejeitado
Obs.: o projeto continuará tramitando no Legislativo.
Dispõe sobre a permissão de voo livre comercial e individual no Complexo Turístico do Morro do Careca (CTMC), reconhece-os como esporte de aventura de natureza radical, atrativo turístico e de ecoturismo.
Autor: vereador Anderson Santos (Podemos)
Apresentado em 1ª discussão
