A sessão desta quarta-feira (26/10) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú terá na pauta cinco projetos de lei ordinária, dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, um pedido de informações, uma moção e quatro indicações (veja a relação completa aqui).
Projetos de vereador
O Projeto de Lei Ordinária 78/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), estará em primeira discussão, e dispõe sobre a permissão de voo livre comercial e individual no Complexo Turístico do Morro do Careca (CTMC), reconhece-os como esporte de aventura de natureza radical, atrativo turístico e de ecoturismo.
Também de Anderson Santos, o PLO 65/2022 dispõe sobre a regularização de imóveis em áreas urbanas consolidadas situados às margens de cursos e corpos d’água no município, e estará em votação.
Projetos do Poder Executivo
Os outros três projetos são do Poder Executivo e estarão em votação. O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 70/2022 dispõe sobre a criação, ampliação e extinção de cargos do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.
O PLO 93/2022 institui o Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana – FUMTUM, e cria o Programa Social de Incentivo ao Uso de Transporte Coletivo.
E o 126/2022 altera dispositivos da Lei Municipal nº 300/1974, que institui o Código de Normas e Instalações Municipais.
Pareceres
Os dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação (CJR) estarão em votação.
O primeiro é contrário ao Projeto de Lei Ordinária 199/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB), que “proíbe o BC Trânsito sobre a fiscalização e multas por meio das câmeras OCR’s instaladas nas viaturas de trânsito”.
E o segundo é contrário ao Projeto de Lei Ordinária 206/2021, do vereador Cristiano (PL), que obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
