Os vereadores do Legislativo de Balneário Camboriú aprovaram dois projetos de lei ordinária, de autoria do Poder Executivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (19/10).
O PLO 129/2022 foi aprovado por dez votos favoráveis e sete votos contrários, e será enviado para sanção do prefeito Fabrício Oliveira. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal vigente, até a importância de R$ 700.000,00, adicionando valor à dotação criada pela Lei Municipal nº 4.613/2022, destinada a ajuste da classificação contábil, devido à ausência de previsão orçamentária na LOA (Lei Orçamentária Anual).
O plenário aprovou o projeto 98/2022, que revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.088/2010, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a administração do Hospital Municipal Ruth Cardoso a uma pessoa jurídica de direito privada. Os vereadores aprovaram a emenda 2, do vereador Patrick Machado (PDT) e rejeitaram a emenda 3, do vereador André Meirinho (Progressistas). Desta forma, o projeto continuará em tramitação no Legislativo para ser deliberado em redação final.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos e dos pareceres constantes na pauta. Leia o relatório de votações clicando aqui.
Entrega de moções
No início da reunião ordinária, duas moções foram entregues em plenário. A moção de congratulações 287/2022, do vereador André Meirinho (Progressistas), à doutora Mariana Elisa Schlickmann, historiadora, pesquisadora e professora, pelo resgate histórico-cultural do município e contribuições à sessão Solene do Bicentenário da Independência do Brasil e as Origens de Balneário Camboriú.
E a moção de aplauso 225/2022, do vereador Victor Forte (PL), à Pizzaria Big Itália pela criação da “Esquenta BC”, campanha que arrecadou mais de 900 peças de agasalhos.
PROPOSIÇÕES DE 19.10.22
Aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC), inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), em um projeto de edificação residencial unifamiliar no Bairro Estaleiro.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Aprova deliberação do CONCIDADE-BC inerente à dispensa de apresentação de EIV, para fins de emissão de Alvará de Funcionamento, para o empreendimento Americanas S.A., situado à Avenida Brasil, nº 1670, Loja 101.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação do Legislativo
Autor do projeto: vereador Marcelo Achutti (MDB)
Aprovado
Obs.: o projeto será arquivado
Cria o Programa Maturidade Saudável no Município de Balneário Camboriú.
Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação do Legislativo
Autor do projeto: vereador Victor Forte (PL)
Pedido de arquivamento definitivo feito pelo autor do PLO.
Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.196/2002, que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP.
