A pauta da última sessão do mês da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, que acontecerá nesta quarta-feira (31/08), é formada por seis projetos, dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação, duas moções e nove indicações (veja a relação completa aqui).
Primeira discussão
Três projetos de lei ordinária estarão em primeira discussão. O 36/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), torna obrigatório o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha na rede municipal de ensino de Balneário Camboriú.
O 175/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), dispõe sobre a prática da atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais de educação física, como essenciais para a população do município.
E o 88/2022, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.274/2019, que autoriza Balneário Camboriú a ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI (CIM-AMFRI).
Votação
Três projetos estarão em votação. O Projeto de Lei Ordinária 98/2021, do vereador Omar Tomalih (Podemos), institui medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher em bares e estabelecimentos noturnos.
O Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar 09/2022, do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos às Leis 3.428/2012 e 1.069/1991 e à Lei Complementar 12/2015, com o objetivo de promover adequações e atualização das referidas legislações, e estará em votação juntamente com a Emenda 01, também do Executivo.
E o Projeto de Lei Ordinária 103/2022, de diversos vereadores, denomina de “Deck Balthazar Pinto Corrêa” a passarela localizada ao norte da orla da Praia Central de Balneário Camboriú.
Pareceres
Os dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo (CJR) estarão em votação.
O primeiro é contrário ao PLO 117/2021, do vereador André Meirinho (Progressistas), que dispõe sobre a publicação das atas de reuniões de Conselhos Municipais e assembleias das Sociedades de Economia Mista no site oficial da Prefeitura Municipal. E o segundo é contrário ao PLO 122/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), que institui o Sistema Municipal de Compartilhamento Interno de Dados.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 9h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
