A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou três projetos de lei ordinária na sessão desta quarta-feira (30/08).
O PLO 66/2023, do vereador David LaBarrica (Patriota), cria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município de Balneário Camboriú, que será concedido e afixado nos estabelecimentos comerciais.
O Selo abrange três categorias para empresas em atividades, sendo a Bronze para as que atuam há pelo menos 25 anos, a Prata, atuantes entre 35 e 49 anos, e a Ouro, para empresas em atividade há 50 anos ou mais.
O texto prevê que os requisitos para a concessão do Selo, as regras para a requisição por parte do estabelecimento, bem como as formas e os prazos para a sua outorga por parte do Município serão definidos em regulamento próprio.
O PLO 76/2023, do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento da Fundação Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente, até a importância de R$ 200.000,00. De acordo com a justificativa do projeto, o valor é para possibilitar a execução de um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na data de 05/11/2019, entre o Município e a Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda., para ação de sustentabilidade ambiental.
Por fim, o PLO 80/2023, também do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente, até a importância de R$ 95.768,80. Segundo a justificativa, a proposição remaneja dotações para adequar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde, a fim de atender às demandas da Atenção Especializada, que se tornou insuficiente no decorrer do exercício, para aquisição de computadores.
Os três projetos aprovados seguirão para sanção do prefeito.
Leia o relatório de votações clicando aqui e a relação das moções aprovadas e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Entrega de moções
No início da sessão, foram feitas homenagens no plenário vereador Walter Eilers.
O vereador Kaká Fernandes (Podemos) fez a entrega de duas moções de congratulações: a 243/2023, à atleta Yasmim G. Alves Bodziad da Silva (Yasmim Predadora), atleta do Instituto Anjos Sem Asas, na categoria Feminino-Elite, 57kg, pela sua convocação para a Seleção Brasileira de Boxe Olímpico, sendo incluída na preparação e desenvolvimento do ciclo Olímpico 2024, e a 165/2023, à Escola The Up Cursos e aos seus integrantes educacionais, pela significativa contribuição educacional para o Munícipio de Balneário Camboriú.
E o vereador Anderson Santos (Podemos) entregou a moção de congratulações 217/2023 ao senhor André Rodrigues e à senhora Juçamara Santos pela passagem dos 10 anos de fundação da empresa Novo Tempo Terceirização de Serviços Ltda.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 30.08.23
Aprova Termo de Compromisso e Obrigações, contemplando a doação sem ônus de imóvel e benfeitoria relativa ao Núcleo de Educação Infantil (NEI) Pioneiros e contraprestação, que fazem FG Prime Empreendimentos Ltda, FGP V Empreendimentos Ltda e Município de Balneário Camboriú.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.305/2011, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, com a interveniência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a custear despesas provenientes da realização da formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD).
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
