O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 19/2021, do Poder Executivo, que altera o Art. 10º da Lei Complementar nº 38/2019. A lei ratifica Acordo Judicial e Cria o Índice de Confortabilidade de Obra – ICON, e o Índice de Confortabilidade Adicional – ICAD, para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional.
O projeto estabelece o novo prazo de 31 de dezembro de 2022 para que os empreendedores interessados possam se habilitar ou adquirir junto à Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária o benefício alvo da legislação, no que se refere ao ICON e/ou ICAD (o prazo da lei era 31 de dezembro de 2021). Ele foi aprovado com 16 votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário, e segue para sanção do prefeito.
Veja no quadro ao final da matéria a deliberação dos outros projetos na pauta. Leia o relatório de votações aqui, e a relação de moções aprovadas, e de pedidos de informações e indicações encaminhados na sessão, aqui.
Entrega de título de cidadão honorário e de moção
No início da reunião, foi feita a entrega do título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú ao senhor Renê Elias Rotta, proposto pelo vereador Nilson Probst (MDB), através do Decreto Legislativo 543/2021 (saiba mais sobre a trajetória do homenageado na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo 18/2021).
O título de Cidadão Honorário é concedido a personalidade de destaque no desenvolvimento de Balneário Camboriú, nascida em outros municípios. Renê Elias Rotta recebeu o título das mãos de Nilson Probst, e utilizou a tribuna para agradecer aos vereadores pela honraria.
Foi feita também a entrega da Moção 33/2021, do vereador Victor Forte (PL), de congratulações à casa noturna The Grand, em razão da passagem de seu primeiro aniversário, comemorado em dezembro de 2021.
Alunos de duas turmas do 2º e 3º anos do Ensino Médio da Escola de Educação Básica Ruizélio Cabral assistiram à sessão no plenário, como parte do estudo que desenvolvem sobre a organização política do Município, acompanhados pela professora de História Jucélia Barcelos Martins.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 12.04.22
Projeto de Lei Ordinária 11/2021
Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Balneário Camboriú.
Autor: vereador André Meirinho (Progressistas)
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Complementar 02/2022
Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 859/1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e reduz a alíquota no período que fixa.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 44/2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 67.000.000,00, destinados à quitação integral da dívida decorrente da desapropriação judicial estabelecida no Decreto Municipal nº 2.023/1989, que declarou de utilidade pública uma área de terra no município originalmente pertencente à Imobiliária Ypuã LTDA.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
