A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deliberou sobre três projetos na sessão ordinária desta quarta-feira (19), todos em pauta para votação única.
O Projeto de Lei Substitutivo 236/2017, do vereador Marcelo Achutti (MDB), teve pedido de vista feito pelo vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), que foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes. O texto dispõe sobre alterações e acréscimos na Lei Municipal nº 1.416/1994, que disciplina a circulação e o estacionamento de ônibus de excursão, caminhões, moto-home, trailers e outros veículos de grande porte.
Foi aprovado por 15 votos favoráveis, dois votos contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar 6/2021, do Poder Executivo. O PLC altera dispositivo que especifica, da Lei Complementar nº 38/2019, que “Ratifica Acordo Judicial e Cria o Índice de Confortabilidade de Obra – ICON, e o Índice de Confortabilidade Adicional – ICAD, para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional e dá outras providências.
A alteração permite que os empreendedores que tenham interesse em habilitar-se ou adquirir, junto à Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, o benefício alvo da Lei, requeiram a pertinente solicitação de ICON e/ou ICAD até a data de 31 de dezembro de 2021.
O plenário aprovou, por 16 votos favoráveis, o projeto de Lei Ordinária 64/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal vigente do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente, até a importância de R$ 17.700,00.
De acordo com a justificativa da proposição, os créditos abertos são para atender despesas com tarifas de água do projeto Bandeira Azul, e para complemento do termo de parceria, a ser firmado com a Associação Viva Bicho de Proteção aos Animais de Balneário Camboriú, visando a construção de um canil específico para animais em período de quarentena.
Os dois projetos aprovados seguem para sanção do prefeito.
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Uso da palavra na tribuna
Na primeira parte da sessão plenária, os vereadores mirins Pedro Henrique Mandadori (do Centro Educacional Municipal Vereador Santa) e Heloísa Ferreira de Souza (do Centro Educacional Municipal Governador Ivo Silveira) fizeram o uso da palavra na tribuna para um breve relato sobre as atividades realizadas pelos parlamentares mirins nos últimos 30 dias.
A tribuna também foi ocupada pelo senhor João Luiz Demantova, consultor de gestão da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí – AMFRI, que apresentou o projeto STCR – Sistema de Transporte Coletivo Region, conforme requerimento 10/2021, do vereador André Meirinho (Progressistas).
