Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 42/2023, do Poder Executivo, na sessão desta quarta-feira (16/08), juntamente com a Emenda 01, da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo.
Com a aprovação da emenda, a proposição autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel público com o Governo do Estado de Santa Catarina, visando a construção da Gerência Regional do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
Originalmente, o projeto previa a doação do terreno do Município (com 1.000 m², localizado no bairro São Judas Tadeu), mas a Comissão fez a emenda por entender que a concessão do direito real de uso é a medida mais adequada ao atendimento do interesse público, pois permite a preservação do patrimônio público e controle do terreno.
O PLO foi aprovado com 11 votos favoráveis, e a emenda, com 13 votos favoráveis, e, desta forma, a proposição continua em tramitação na Câmara para deliberação da redação final.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das indicações encaminhadas na sessão, aqui. As duas moções que estavam na pauta foram retiradas devido à ausência da autora à reunião no momento da votação.
Confira as deliberações dos outros projetos constantes da pauta no quadro ao final da matéria, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Entrega de moções
No início da reunião, foi feita a entrega de três moções.
A Moção 207/2023, da vereadora Dani Serpa (PSD), congratula o PAI – Posto de Atenção Infantil de Balneário Camboriú, pelos 20 anos de atendimentos prestados ao município, e a Moção 209/2023, da mesma vereadora, congratula os colaboradores do PAI, “pelos relevantes serviços prestados de excelência e responsabilidade nos atendimentos à toda população de Balneário Camboriú”.
Já a Moção 188/2023, do vereador Roberto Souza Junior (Podemos), congratula André Belz, sócio fundador da Rockfeller Language Center, pelo prêmio de Melhores Franquias do Brasil, pelo 6° ano consecutivo, pelo prêmio Selo de Excelência em Franchising (da Associação Brasileira de Franchising), e pelo aniversário de 19 anos da empresa.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 16.08.23
Dispõe sobre a proibição de alimentos transgênicos ou derivados destes na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.
Autores: vereadores João Koeddermann e Nilson Probst (ambos do MDB)
Apresentado em 1ª discussão
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens móveis públicos (seis veículos) ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta por falta de parecer
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Marciano Hech, destinada ao Plano de Mobilidade Urbana – prolongamento da Avenida Martin Luther.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Cria o artigo 61-A, que dispõe sobre condicionantes para projetos de lei que gerem custos às pessoas jurídicas e às pessoas físicas no âmbito do município.
Autor: vereador Lucas Gotardo (Novo)
Pedido de vista, feito pelo vereador Roberto Souza Junior (Podemos), aprovado pelo plenário
Estabelece normas gerais para a elaboração de leis de iniciativa do Poder Legislativo que versem sobre temas referentes a escolas ou educação municipais.
Autor: vereador Gelson Rodrigues (Cidadania)
Pedido de vista, feito pelo vereador Patrick Machado (PDT), aprovado pelo plenário
