O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta quarta-feira (07), o Projeto de Lei Ordinária 54/2021, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.602.000,00, para atender despesas imprevisíveis provenientes das medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19.
O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes e agora segue para sanção do prefeito.
Foi também aprovado o Projeto de Lei Ordinária 53/2021, igualmente do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação-CONSEME, em conformidade com o art. 212- A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/2020.
A proposição, de acordo com a justificativa, tem como objetivo a normatização da organização e o funcionamento do referido conselho, a qual substituirá as disposições constantes da Lei vigentes nº 1096/1991 e 3408/2012.
O PLO foi aprovado com 15 votos favoráveis, uma abstenção e duas ausências, e segue para sanção do prefeito. Além do texto do projeto em sim, foi aprovado um destaque retirando a parte final da redação da alínea “h” do inciso I do Art. 7º, ficando a mesma da seguinte forma: “2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil” (foi suprimida a parte que dizia “sendo um do Rotary Internacional ou Lions Clube”).
Por sua vez, o Projeto de Lei Ordinária 30/2021, que declara de utilidade pública a Associação de Apoio e Cultura e Esporte de Santa Catarina – AACESC, foi apresentado em primeira discussão. A proposição é de autoria dos vereadores David LaBarrica (Patriota), Anderson Santos (Podemos), Arlindo Cruz (PSD), Asinil Medeiros (PL), Marcos Kurtz (Podemos) e Victor Forte (PL).
Leia o relatório das votações clicando aqui, e aqui a relação da moção aprovada e da indicação encaminhada na reunião (ambas incluídas na pauta durante a Ordem do Dia).
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