O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou dois projetos nesta quarta-feira (21/02).
O Projeto de Lei Ordinária 146/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), altera a Lei 4118/2018, que trata da obrigatoriedade de disponibilização de funcionário capacitado para a prestação do atendimento de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
O PLO recebeu pedido de vista feito pelo vereador Joceli Nazari (Cidadania), que foi rejeitado pelo plenário. Na sequência, a proposição foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes.
Desta forma, ficou acrescentado o parágrafo único ao Art. 3º da legislação municipal vigente, dispondo que “o estabelecimento de ensino da rede pública municipal deverá manter identificação nominal dos funcionários que estão capacitados em atendimento de primeiros socorros, a ser afixado em local visível a todos os servidores do local.”
O plenário também aprovou pela unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Ordinária 13/2024, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.540/2013, que desafeta áreas do uso comum do povo e autoriza doação para a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).
Segundo a justificava do projeto, o objetivo é o de tornar viável o cumprimento da contrapartida estabelecida em artigo da Lei Municipal em vigor, permitindo a compreensão não somente da sede do Campus Universitário da UDESC, mas também da implantação da Pré-incubadora Tecnológica de Balneário Camboriú, que foi um compromisso entre a UDESC e a Municipalidade no ato de doação das áreas.
Os dois projetos aprovados serão enviados para sanção do prefeito.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções e requerimento aprovados e do pedido de informações e indicações encaminhadas na sessão, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 21.02.24
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Marcia Estela Barentin da Costa, destinada à Avenida Eco Parque.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em primeira discussão
Dispõe sobre as normas e padrões para proteção e manutenção da arborização urbana do município.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta por falta de parecer.
