A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou três projetos de lei ordinária, de autoria do Poder Executivo, na sessão plenária desta quarta-feira (18/10).
O Projeto de Lei Ordinária 94/2023 cria e regulamenta diretrizes urbanísticas por meio de instrumento de política urbana denominada de Operação Urbana Consorciada ORLA BC (OUC-OBC), conforme Lei Complementar nº 3/2010.
De acordo com o texto, o projeto tem como objetivos gerais promover a ocupação ordenada da orla da Praia Central, visando a valorização dos espaços de vivência e uso públicos para fins de lazer, esporte, cultura, interatividade, serviços e segurança; incentivar a criação de áreas de circulação e acesso público, e incentivar a inclusão de novos atrativos e de qualificação do comércio local, com a compreensão da dinâmica e dos aspectos da cultura local e das demandas do turismo, com a exploração sustentável da orla.
O PLO determina que as diretrizes a serem seguidas pela OUC-OBC são: a valorização da paisagem e do ambiente urbano da orla; a instituição de parcerias entre o Poder Público e o setor privado, inclusive parceria público-privada, e ainda, os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor do Município.
O projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis, duas abstenções, da vereadora Juliana Pavan (PSDB) e Lucas Gotardo (Novo), e um voto contrário do vereador André Meirinho (Progressistas).
O Projeto de Lei Ordinária 102/2023 , aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Edson Wilson da Silva, no bairro Ariribá, destinada ao Plano de Mobilidade Urbana e tendo por finalidade o prolongamento da Avenida Martin Luther.
Por fim, foi igualmente aprovado o Projeto de Lei Ordinária 115/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal vigente, até a importância de R$ 141.724,60, possibilitando, segundo a justificativa, as condições necessárias para celebração de parceria junto a Cooperativa de Catadores de Lixo, a fim de fomentar a atividade destes trabalhadores, em atuação através do Programa Sustentabilidade Ambiental.
Os três projetos aprovados seguirão para sanção do Poder Executivo.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui e a relação das moções aprovadas na sessão, aqui.
Entrega de moção
No início da sessão, a vereadora Juliana Pavan (PSDB) entregou a moção de congratulações 286/2023 à senhora Alexandra Gonzalez Santos, pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Balneário Camboriú por 28 anos como servidora pública.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 18.10.23
Proíbe a instalação de banheiros unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e privados do munícipio.
Autor: vereador Kaká Fernandes (Podemos)
Retirado de pauta devido à ausência do autor à sessão.
Revoga diversas leis municipais e dá outras providências.
Autor: vereador Lucas Gotardo (Novo)
Pedido de adiamento da votação, feito pelo vereador Marcos Kurtz (Podemos), aprovado pelo plenário.
Obs.: o projeto será deliberado pelo Legislativo, na próxima sessão ordinária (24/10).
