O Vereador Marcelo Achutti (MDB) apresentou um Projeto de Lei Complementar que pretende conceder a todas as empresas de Balneário Camboriú (exceto o setor da construção civil) a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Segundo justificativa do vereador, a medida visa enfrentar os impactos econômicos da pandemia da COVID-19, objetivando a manutenção de emprego e renda.
De acordo com o texto do projeto, apenas o setor da construção civil não ganharia o benefício, o vereador alega que o poder público já tomou medidas de enfrentamento aos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19 para este setor.
Veja o texto do Projeto de Lei Complementar N.º 10/2021 na íntegra:
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica concedida a isenção/não incidência do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, para o exercício de 2021, a todos as empresas, como medida de enfrentamento aos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, objetivando a manutenção de emprego e renda.
Parágrafo Único: Não serão beneficiadas por esta lei as empresas do ramo da construção civil, haja vista que o poder público já tomou medidas de enfrentamento aos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19 para este setor.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2021.
Balneário Camboriú, 22 de abril de 2021.
Vereador
Balneário Camboriú, 22 de abril de 2021.
Vereador
