O vereador Kaká Fernandes (PODEMOS), é autor do Projeto de Lei Ordinária N.º 112/2021, que sugere a inserção nas placas de obras públicas, pelos órgãos integrantes da administração direta e indireta de Balneário Camboriú, de código bidimensional QR Code (quick response) vinculado à página do portal da transparência municipal, com as informações completas sobre a sua execução.
A página do portal da transparência, sobre a qual a obra é vinculada, disponibilizará, para efeitos de fiscalização pública, pelo menos, informações como: Objeto contratado, população atendida, valor total, prazo da obra, com a data de início e previsão para o fim, empresas executantes, com número do CNPJ, entre outras informações sobre os responsáveis pela obra.
A inserção do QR Code em placas de obras públicas em andamento realizar-se-á à medida que estas forem atualizadas, conforme previsão contratual. O poder público observará a atualização das informações sempre na mesma página, de forma a manter o link do QR Code sempre atualizado, independente do trâmite processual respectivo a obra vinculada.
A Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garantiu a publicidade e transparência dos atos do Estado.
“O Projeto de Lei pretende atender com mais eficiência o princípio da transparência, colocando à disposição da comunidade um código QR Code que dá acesso direto à página do Portal da Transparência Municipal, com todas as informações da obra pública, possibilitando ao cidadão ter a informação clara e precisa da forma que a administração pública está conduzindo a aplicação dos recursos”, defende o vereador Kaká.
A íntegra do Projeto pode ser acessada do link abaixo:
https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-ordinarias/2021/1/537/119591
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