O vereador Kaká Fernandes, protocolou no mês de janeiro, durante o recesso legislativo, dois projetos que propõem beneficiar toda a comunidade autista. Um deles dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e outras deficiências de caráter permanente, passando a ter validade por prazo indeterminado.
As pessoas com deficiência e seus familiares enfrentam dificuldades para o acesso aos seus direitos devido aos custos, à demora para a obtenção do laudo que comprove essa condição, aliado a uma série de outros documentos que precisam ser apresentados para a concessão de um direito. Porém, em vista do caráter permanente desse transtorno, a exigência de laudos atualizados não seria justificável, defende Kaká.
Ainda na mesma direção, o vereador Kaká também protocolou um projeto que institui a Carteira de Identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.
A Carteira de Identificação do Autista será expedida pelo Poder Público Municipal, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, bem como de demais documentos exigidos pelo órgão municipal.
De acordo com a proposta, a Carteira de Identificação do Autista terá validade por tempo indeterminado. Verificada a regularidade da documentação recebida, o Poder Público Municipal deverá expedir a Carteira de Identificação do Autista no prazo de 30 (trinta) dias.
“A Carteira de Identificação do Autista deve facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil de ser identificado por quem não tenha um contato direto”, declara o vereador. A presente proposta já é Lei Municipal em vários municípios do País, como Curitiba/PR, Vitória/ES, Maceió/AL.
