Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta quarta-feira (17), estarão em pauta três projetos, um requerimento, um pedido de informações e duas indicações (veja a relação completa aqui).
Os três projetos são de autoria do Poder Executivo e serão apresentados em primeira discussão. O Projeto de Lei Complementar 16/2021 institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e autoriza a adesão ao plano de benefícios de Previdência Complementar.
O Projeto de Lei Ordinária 179/2021 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante permissão, o uso de bens públicos de uso comum para fins de realização de eventos de interesse público, nas datas integrantes do Calendário Oficial de Eventos do Município. A permissão de uso deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.
E o Projeto de Lei Ordinária 182/2021 institui a Comissão Hospitalar de Transplantes – CHT, no âmbito do Hospital Municipal Ruth Cardoso.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, com ocupação limitada a 70% da capacidade do local (ou seja, 106 pessoas), e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
