A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei Municipal nº 5.277/2026, que promove alterações no Código de Posturas do município (Lei nº 300/1974) e estabelece novas regras para o comércio ambulante.
De acordo com a Prefeitura, a legislação incorpora ao texto legal critérios que até então eram definidos anualmente por edital, como a pontuação para habilitação dos ambulantes, critérios de desempate e os valores cobrados para emissão de alvarás.
“Todos esses avanços foram possíveis a partir de uma solicitação da própria associação. Quando assumimos a gestão, demos a diretriz para que essa construção acontecesse dentro do governo. Foi um trabalho feito a várias mãos, sempre com diálogo e escuta, para que nada fugisse daquilo que havia sido acordado. Acredito que a lei ficou completa e trará um grande avanço para esta atividade comercial, que tem uma ligação muito forte com a identidade de Balneário Camboriú, afinal são os ambulantes que estão presentes nas praias, nossos cartões-postais”, ressaltou a prefeita Juliana Pavan.
Entre as mudanças, o valor do alvará foi reduzido e unificado em duas Unidades Fiscais do Município (UFM). Antes, a cobrança variava entre três e sete UFMs, conforme a categoria de atividade.
A nova legislação também amplia as categorias permitidas para o comércio ambulante e redistribui o número de vagas disponíveis. Outro ponto previsto é a reserva de 5% dos alvarás para pessoas com deficiência.
Além disso, foram definidas as dimensões dos equipamentos utilizados pelos vendedores na faixa de areia das praias.
Segundo a lei, as atividades temporárias poderão ser exercidas por até 12 meses, exclusivamente nas faixas de areia das praias do município e sem ponto fixo. A licença terá validade de até um ano para atividades temporárias e diária para atividades eventuais.
O funcionamento do comércio ambulante será permitido das 8h às 22h, com possibilidade de ampliação do horário durante eventos festivos.
O presidente da Associação do Comércio Ambulante da Praia de Balneário Camboriú, Vlademir Morem, destacou a importância da medida para a categoria.
“Em nome da associação, quero agradecer à senhora por ter cumprido a sua palavra, feita lá atrás, quando ainda era vereadora. A senhora se tornou prefeita e hoje está sancionando uma lei que vai trazer segurança jurídica aos vendedores ambulantes e que também reduziu o valor do alvará, algo muito importante para todos eles. Quero agradecer também a todos os vereadores que votaram de forma favorável”, disse.
A cerimônia de sanção contou com a presença do vice-prefeito Nilson Probst, representantes da Associação do Comércio Ambulante da Praia de Balneário Camboriú, secretários municipais e vereadores.
