O Projeto de Lei 86/2019, do Poder Executivo, está na pauta na sessão desta quarta-feira (19) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú para primeira discussão.
O PL dispõe sobre a concessão de autorização para realização de eventos de caráter provisório na 4ª Avenida. São considerados como eventos de caráter provisório “toda atividade ou manifestação geradora de agrupamento de pessoas, para fins esportivos, sociais, cívicos, culturais, políticos ou religiosos, dentre outros”, que causem reflexos na circulação e na segurança do sistema daquela via pública municipal.
A proposição elenca os documentos a serem apresentados pelo organizador do evento ao Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), com pelo menos 60 dias de antecedência da data da atividade, além da assinatura de um termo de responsabilidade pelo evento, para que o pedido de realização de iniciativas na 4ª Avenida seja autorizado pela prefeitura.
O projeto ainda estabelece que “eventos ordinários, já instituídos legalmente, como o Réveillon, Carnaval, Encontro dos Amigos, Comemorações do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município, Desfile Cívico de 07 de setembro – Dia da Independência do Brasil, Atlântica Ativa e Abertura Oficial da Temporada de Verão, e eventos extraordinários organizados pelo Poder Executivo e/ou atuando como apoiador, que utilizam o fechamento de vias públicas com alta circulação de veículos, ficam estabelecidos na Avenida Atlântica e Avenida Brasil”.
Ainda não há data prevista para o PL ir à votação em plenário.
