O vereador Lucas Gotardo (NOVO) apresentou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica N.º 1/2023, que visa garantir mais transparência e agilidade na relação entre o Poder Executivo e Legislativo em Balneário Camboriú. A proposta altera a Lei Orgânica do município, propondo um prazo máximo de 120 dias para que o Poder Executivo responda aos pedidos de informação feitos pelo Legislativo.
A medida tem como objetivo garantir o direito dos vereadores de terem acesso a informações importantes para o exercício de suas funções de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, já que hoje a Lei Orgânica não prevê prazo máximo para as respostas. Além disso, a proposta contribui para a transparência e aprimoramento da gestão pública, possibilitando que a população tenha acesso a informações relevantes sobre o funcionamento da administração municipal.
Para o vereador Lucas Gotardo, a proposta é fundamental para garantir a transparência e a eficiência do processo legislativo em Balneário Camboriú. “O objetivo é garantir que os vereadores possam exercer suas funções de fiscalização e controle com mais agilidade e transparência. Hoje, temos pedidos de informação com mais de 2 anos sem resposta e não podemos continuar assim. Quando o Executivo deixa de responder alguma informação, não sou eu quem ficará sem respostas, mas a população balneocamboriuense”, afirma o parlamentar.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica N.º 1/2023 agora segue para análise das comissões da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, antes de ser colocado em votação pelos vereadores.
Texto: Assessoria Lucas Gotardo
